Friday, September 30, 2005


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CENTROS E COORDENAÇÕES
Centro de Ciências Agrárias e Biológicas
Fabianno Cavalcante de Carvalho
Coordenação de Biologia
Antônio Chagas Mota
Coordenação de Zootecnia
Ana Sancha Malveira Batista


Centro de Ciências da Saúde
Vicente de Paulo Teixeira Pinto
Coordenação de Enfermagem
Maristela Inês Osawa Chagas
Coordenação de Educação Física
Dinah Lucas de Azevedo


Centro de Ciências Humanas
Gabriel Assis Araújo Vasconcelos
Coordenação de História
Agenor Soares e Silva Júnior
Coordenação de Geografia
Johnson Fernandes Nogueira
Coordenação de Ciências Sociais
Jorge Luiz Cunha Lima


Centro de Letras e Artes
Marylene Moreira
Coordenação de Letras
Marton Tomas Gemes


Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Igor Pimentel Gomes Fernandes Vieira
Coordenação de Administração
Heráclio Antônio Bastos da Silva
Coordenação de Ciências Contábeis
Francisco José Carneiro Linhares


Centro de Ciências da Educação
José Edvar Costa de Araújo
Coordenação de Pedagogia
Maria Neusita Tabosa
Coordenação de Pedagogia em Regime Especial
Mirian Maia Goersh


Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas
Antônio José da Costa Sampaio
Coordenação de Ciências da Computação
Juan Carlos Oliveira de Medeiros
Coordenação de Física
João Guilherme Nogueira Matias
Coordenação de Ciências - Matemática
Daniel Caetano de Figueiredo


Coordenação de Engenharia Civil e Ambiental
Francisco Carvalho de Arruda Coelho
Coordenação de Química
Jean Parcelli Costa do Vale
Coordenação de Tecnologia da Construção Civil
Francisco Carvalho de Arruda Coelho


Centro de Ciências Jurídicas
Alexandre Pinto Moreira
Coordenação de Direito
Tiago Damasceno de Andrade


Centro de Filosofia e Ciências da Religião
José Cândido Fernandes
Coordenação de Filosofia
Jéferson Alves de Aquino


Núcleo de Disciplinas Complementares - NDC
Agnes Maria Barbosa Peter


Departamento de Ensino e Graduação - DEG
Guilherme Fonseca Guimarães
ÓRGÃOS SUPLEMENTARES
CENTRO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS
Rosa Maria de Sousa Carvalho
MUSEU DOM JOSÉ
Glória Giovanna Sabóia Mont’Alverne Girão
ACADEMIA DE GINÁSTICA - AGIS
Maria do Socorro Lobato Alves
FAZENDA EXPERIMENTAL
Fabianno Cavalcante de Carvalho
ESTAÇÃO METEREOLÓGICA
Antônio José da Costa Sampaio

Edições UVA
Profa. Norma Maia Soares
Folha da UVA
Jornalista Fátima Moura
SISTEMA UNIVERSITÁRIO DE RÁDIO – SUR
Pe. Francisco de Assis Magalhães Rocha
Programa “Universidade em Ação”
Radialistas Chico do Nordeste, Chico Tiburcio e Rubens Almeida
Programa “Universidade Falada”
Radialista Menezes de Carvalho
Programa “O Professor e a Cidade”
Radialista Luis Siqueira


Núcleo de Nutrição e Produção de Alimentos - NUNPRA
Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira
Projeto RONDON
Euclides Gomes Parente Filho
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS
Tiago Damasceno de Andrade


COMISSÃO EXECUTIVA DO VESTIBULAR
José Ferreira Portella Neto


SISTEMA DE BIBLIOTECAS DA UVA
Anaíres Martins
Biblioteca Central
Maria Albaniza de Oliveira
Biblioteca Setorial do CCS
Daniele de Oliveira
Biblioteca Setorial do CCH
Claudineide Teles
Biblioteca Setorial do CIDO
Rosana Maia Rodrigues
Biblioteca Setorial do Direito
Ewerly Magna de Sousa

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Extensão Universitária
A UVA realizou em 2003, sete projetos extensionistas, envolvendo diversos parceiros, conforme se verifica no Quadro 1.Quadro 1 – Projetos extensionistas desenvolvidos em 2003
Projetos
Público Alvo
Número de participantes
Parceiros
Alfabetização Solidária
Jovens e adultos
6.250
Empresas
Alfabetização de jovens e adultos em Cabo Verde, na África.
Jovens e adultos
2.220
MEC
Alfabetização é Cidadania
Jovens e adultos
1.019
SEDUC, Prefeituras, Igrejas, Sindicatos, Associações Comunitárias.
Projeto Recomeço
Professores do Ensino de Jovens e Adultos
62
Prefeituras
Pré-UVA
Egressos do Ensino Médio da Rede Pública
215
Egressos
NUNPRA – Núcleo de Nutrição e Produção de Alimentos
População carente
150.000
Prefeitura de Sobral e Banco do Brasil
Correspondente Extensionista
Professores
23
Coordenação de Cursos de Graduação da UVA

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Universidade Estadual do Vale do Acaraú
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UVA
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UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
DCE UVA RMF
ESTAMOS FAZENDO CONTATOS INTERNACIONAIS COM OUTRAS UNIVERSIDADES, INCLUSIVE NO PRÓXIMO ANO ESTAREMOS EXPEDINDO EM PARCERIA, A CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL INTERNACIONAL.
UVA » 45 ANOS DE IDEAIS.
UVA» 37 ANOS DE FUNDAÇÃO EM SOBRAL « CEARÁ.
UVA » 21 ANOS RECONHECIDA COMO UNIVERSIDADE.
UVA » 8 ANOS EM FORTALEZA.
DCEUVARMF = ANO I.
Presidente. César Augusto Venâncio da Silva.
Vice Presidente. Cândida Maria Maia.
Secretária Geral. Jozelice de Castro Guimaraes.
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Thursday, September 29, 2005

SEÇÃO X

DAS VAGAS

Art. 71. As vagas nas Comissões verificarse-ão:

I - com a renúncia;

II - com a perda de lugar;

III - com a morte;

IV - com a perda do mandato eletivo.

§ 1º A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que comunicada, por escrito, ao Presidente da Assembléia, e despachada por este.

§ 2º Perderá, automaticamente, o lugar na Comissão, o Deputado que não comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, salvo motivo de força maior, comunicado, previamente, por escrito, à Comissão e por esta considerado como tal; a perda do lugar será declarada pelo Presidente da Assembléia, à vista da comunicação do Presidente da Comissão.

§ 3º O Deputado que perder o lugar na Comissão, a ela não poderá retornar, na mesma Sessão Legislativa,

§ 4º A vaga, em Comissão, será preenchida por designação do Presidente da Assembléia, dentro de três sessões, de acordo com a indicação do Líder de Bancada partidária a que pertencer o lugar, independentemente daquela comunicação, se não for feita naquele prazo.

SEÇÃO XI

DAS REUNIÕES

Art. 72. As Comissões Permanentes reunirse-ão, em caráter ordinário, no Edifício da Assembléia, uma vez por semana, em horário diferente ao destinado às Sessões Ordinárias da Assembléia Legislativa e, extraordinariamente, quando convocadas pelos respectivos Presidentes, de ofício ou a requerimento de 1/3 (um terço), no mínimo, de seus membros.

§ 1º No início de cada Sessão Legislativa, os Presidentes das Comissões Permanentes, em comum acordo, decidirão os dias de reunião de cada Comissão, reservando-lhes 01 (um) dia por semana.

§ 2º A presença dos Deputados será devidamente anotada e encaminhada, pelo Presidente da Comissão à 2ª Secretaria, para contagem da diária de comparecimento.

§ 3º As reuniões ordinárias ou extraordinárias das Comissões durarão o tempo necessário aos seus fins, salvo deliberação em contrário.

§ 4º As Comissões Permanentes poderão se reunir fora da sede do Poder Legislativo, atendendo requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros ou por decisão do Plenário.

Art. 73. As reuniões das Comissões serão:

I - públicas, salvo deliberação da maioria, em contrário;

II - secretas, quando as Comissões tiverem de deliberar sobre perda de mandato, nas quais servirá como Secretário, por designação do Presidente, um de seus membros, salvo deliberação, em contrário, da Comissão;

III - reservadas, as que para tal fim forem convocadas pelo seu Presidente ou pela maioria dos membros da Comissão.

§ 1º A participação nas reuniões secretas é restrita somente aos Deputados.

§ 2º Deliberar-se-á, sempre, nas reuniões secretas das Comissões, sobre se a conveniência da matéria que a tenha motivado, deva ser discutida e votada também no Plenário da Assembléia, em caráter secreto; neste caso, a Comissão formulará, por seu Presidente, a indicação ao Presidente da Assembléia.

Art. 74. As Comissões não poderão se reunir no período da Ordem do Dia das Sessões, salvo quando convocadas pelo Presidente da Assembléia, para exame de matéria em Regime de Urgência e constantes do avulso da Ordem do Dia.

SEÇÃO XII

DOS TRABALHOS

Art. 75. Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos seus membros.

Art. 76. O Presidente da Comissão, à hora designada para o inicio da reunião e declarados abertos os trabalhos, observará a seguinte ordem:

I - leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior;

II - expediente:

a) leitura da correspondência e outros documentos recebidos;

b) comunicação das matérias recebidas e distribuídas aos Relatores.

III - Ordem do Dia:

a) leitura, discussão e votação de requerimentos e relatórios em geral;

b) discussão e votação de proposições e pareceres, sujeitos à aprovação do Plenário.

Art. 77. A pauta, para as reuniões semanais das Comissões, será publicada na última sessão da semana antecedente.

PARÁGRAFO ÚNICO - A pauta poderá ser alterada, se aprovada pela Comissão, para tratar de matéria em regime de urgência ou de prioridade, a requerimento, escrito ou verbal, de qualquer Deputado.

Art. 78. As Comissões deliberarão por maioria de votos. Havendo empate, caberá voto de qualidade ao seu Presidente.

Art. 79. A Comissão que receber qualquer proposição ou documento enviado pela Mesa Diretora, poderá propor a sua aprovação ou rejeição, total ou parcial; apresentar projetos deles decorrentes; dar-lhes substitutivos e formular emendas e subemendas e/ou dividi-las em proposições autônomas.

Art. 80. As Comissões, para emissão de pareceres, salvo as exceções previstas, neste Regimento, terão os seguintes prazos:

I - 15 (quinze) dias, nas matérias em regime de tramitação ordinária;

II - 10 (dez) dias, nas matérias em regime de prioridade; e

III - 5 (cinco) dias, nas matérias em regime de urgência.

PARÁGRAFO ÚNICO - Não sendo oferecido parecer, nos prazos deste Artigo, o Presidente da Assembléia, de ofício, avocará as proposições e as incluirá na Ordem do Dia.

Art. 81. Quando a proposição, em Regime de Urgência, for distribuída a duas ou mais Comissões, o prazo de que trata o item III, do Artigo anterior, será comum, podendo a apreciação da matéria realizar-se em reunião conjunta.

Art. 82. O Relator terá, para apresentação de seu parecer escrito, os seguintes prazos:

I - 10 (dez) dias, nas matérias em regime de tramitação ordinária;

II - 5 (cinco) dias, nas matérias em regime de prioridades;

III - 2 (dois) dias, nas matérias em regime de urgência.

Art. 83. Para as matérias submetidas às Comissões, deverão ser nomeados Relatores, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, exceto para as matérias em regime de urgência, quando a indicação será imediata.

PARÁGRAFO ÚNICO - O parecer será apresentado até a primeira reunião subseqüente, ao término do prazo referido, no Artigo anterior.

Art. 84. Os prazos, de que tratam os Artigos anteriores, contar-se-ão a partir do recebimento, pelas Comissões, no caso de tramitação ordinária ou pela Comissão competente, para examinar o mérito, quando a proposição se encontrar em regime de urgência.

Art. 85. Lido o parecer pelo Relator ou, à sua falta, por Deputado designado ou pelo Presidente da Comissão, será ele, imediatamente, submetido à discussão.

§ 1º Quando dois Deputados se manifestarem a favor e dois contra o parecer, será encerrada a discussão.

§ 2º Encerrada a discussão, seguir-se-á, imediatamente, a votação do parecer que, se aprovado em todos os seus termos, será tido como da Comissão, assinando-o os membros presentes.

§ 3º Se o parecer sofrer alterações, com as quais concorde o Relator, a este será concedido prazo até a pr6xima reunião, para redigir o acolhido; caso contrário, o Presidente da Comissão designará novo Relator para o mesmo fim, que para isso terá prazo até a reunião seguinte; em caso de proposição, em regime de urgência, será, imediatamente, o parecer aprovado.

§ 4º O parecer acolhido pela Comissão constituirá voto em separado.

§ 5º O voto em separado, divergente do parecer, terá prioridade na votação, e desde que aprovado pela Comissão, constituirá o seu parecer.

Art. 86. A solicitação de vista é facultada aos membros da Comissão, na qual a proposição esteja em tramitação, no período imediatamente posterior à emissão do parecer pelo Relator, e respeitará os seguintes prazos:

I - 3 (três) dias, nos casos em regime de tramitação ordinária;

II - 2 (dois) dias, em regime de urgência.

§ 1º Cada Bancada terá direito a pedir vista, uma única vez, de matéria em tramitação na Comissão.

§ 2º A vista será conjunta, e na Secretaria de Comissão, quando ocorrer mais de um pedido.

§ 3º Considera-se, para efeito de concessão de vista, como uma só Comissão, as Comissões reunidas, conjuntamente.

Art. 87. Para efeito de contagem, serão considerados favoráveis os votos:

a) pelas conclusões;

b) com restrições;

c) em separado, não divergente das conclusões.

PARÁGRAFO ÚNICO - Sempre que adotar parecer com restrições, é obrigado o membro da Comissão a enunciar em que consiste a divergência.

Art. 88. Para facilidade do estudo das matérias na Comissão, o Presidente poderá dividi-las, distribuindo cada parte a um Relator, mas designando um Relator Geral, de modo que se forme parecer único.

Art. 89. As Comissões, para desempenho de suas atribuições, poderão realizar, desde que indispensáveis aos esclarecimentos de aspectos que lhes cumpre examinar, diligências que reputarem necessárias, não importando na dilatação dos prazos previstos, neste Regimento.

PARÁGRAFO ÚNICO - Admitir-se-á a contagem em dobro do prazo regimental desde que o objetivo da diligência justifique a dilatação, que será decidida pela maioria dos membros da Comissão.

Art. 90. É permitido, a qualquer Deputado, assistir às reuniões das Comissões, tomar parte nas discussões, apresentar exposições escritas ou sugerir emendas.

Art. 91. Qualquer membro da Comissão poderá levantar Questão de Ordem, desde que se refira à matéria em deliberação, competindo ao seu Presidente decidi-la, com recurso para a própria Comissão, e desta para o Plenário, nos termos do Art. 66, deste Regimento.

Art. 92. As Comissões contarão com assessoramento técnico, a cargo da Coordenadoria das Assessorias Técnicas, a qual fará a distribuição das matérias, entre os assessores nelas lotados.

Art. 93. O Deputado, investido na condição de Relator, poderá solicitar, à Coordenadoria das Assessorias Técnicas, estudos para a elaboração do parecer.

PARÁGRAFO ÚNICO - Será de 5 (cinco) dias, o prazo para fornecer os elementos solicitados, ou de 2 (dois) dias, se a matéria estiver em regime de urgência ou prioridade, contando-se o prazo, a partir do recebimento da solicitação na Coordenadoria das Assessorias Técnicas, contado na forma do Art. 362, deste Regimento.

Art. 94. Caso o pedido seja formulado por Presidente de Comissão, o trabalho de pesquisa terá caráter de preferência, salvo recomendação, em contrário, da maioria dos membros da Comissão.

§ 1º - O prazo para as Assessorias Técnicas será de até 5 (cinco) dias.

§ 2º - Na hipótese de os pedidos serem feitos por Deputados, que não sejam Relatores ou Presidentes, os trabalhos de pesquisas das Assessorias Técnicas obedecerão a ordem cronológica de recebimento, e terão o prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 95. Em nenhuma hipótese deverá ser exigido do assessor manifestação verbal, ou de imediato, a não ser que ele se sinta, suficientemente, habilitado para tanto, e manifeste o desejo de fazê-lo.

DA ADMISSIBILIDADE E DA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS

PELAS COMISSÕES

Art. 96. Antes da deliberação do Plenário, ou quando este for dispensado, as proposições, exceto os requerimentos, dependem de manifestação das Comissões a que a matéria estiver afeta, cabendo:

I - à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em caráter preliminar, o exame de sua admissibilidade,no todo ou em parte, sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica de redação legislativa, pronunciar-se sobre seu mérito, quando for o caso, e examinar, em fase final de tramitação, os aspectos de sua competência, em razão de emendas, substitutivos e pareceres oferecidos pelas demais Comissões;

II - à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, quando a matéria depender de exame dos aspectos financeiros e orçamentários, manifestar-se, previamente, quanto a sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;

Art. 97. Será terminativo o parecer:

I - da Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria;

II - da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação sobre a adequação financeira ou orçamentária da matéria.

§ 1º O autor da proposição, com o apoio de 1/10 (um décimo), no mínimo, dos Deputados, poderá requerer seja o parecer submetido a apreciação do Plenário, caso em que a proposição será enviada à mesa, para inclusão na Ordem do Dia, em apreciação preliminar.

§ 2º Se o Plenário rejeitar o parecer, a proposição retomará a tramitação normal; caso contrário, ou não tendo havido interposição de requerimento, será arquivada, por despacho do Presidente da Assembléia.

Art. 98. Não cabe, a qualquer Comissão, manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica.

SEÇÃO XIV

DISTRIBUIÇÃO

Art. 99. A distribuição de matéria às Comissões será feita, pelo Presidente da Assembléia, dentro de 2 (dois) dias depois de recebida; antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição que trate de matéria análoga ou conexa, que em caso afirmativo, fará a distribuição por dependência, determinando a sua anexação, ap6s numerado o projeto.

§ 1º No caso da proposição ser distribuída a mais de uma Comissão, será oferecido parecer, separadamente, por cada uma, ouvindo-se, prioritariamente, a que competir o exame do mérito.

§ 2º A proposição sobre a qual deve pronunciar-se mais de uma Comissão, será encaminhada, diretamente, de uma para outra.

Art. 100. As Comissões, salvo a de Constituição, Justiça e Redação, poderão realizar reuniões conjuntas, que serão presididas pelo Presidente mais idoso.

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando, sobre a matéria objeto da reunião, tiver de ser emitido parecer, competirá ao Presidente designar o Relator.

Art. 101. A Comissão que pretender a audiência de outra, solicitar-la-á ao Presidente da Assembléia, que decidirá a respeito.

SEÇÃO XV

DOS PARECERES

Art. 102. Parecer é pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo, emitido com observância das normas seguintes, prescritas neste Artigo.

§ 1º O parecer constará de três partes:

I - exposição da matéria em exame;

II - o voto do Relator, em termos sintéticos, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de se lhe oferecerem emendas;

III - conclusão da Comissão, com a assinatura dos Deputados que votarem a favor e contra.

§ 2º É indispensável a exposição, por escrito, nos pareceres, de substitutivos, emendas ou subemendas.

§ 3º O Presidente da Assembléia devolverá à Comissão o parecer escrito que não atenda às exigências deste Artigo, para o fim de ser redigido devidamente.

Art. 103. Cada proposição terá parecer independente, salvo em se tratando de matéria análoga ou conexa, que tenha sido anexada.

Art. 104. Sempre que se tratar de documento ou papel, que não seja projeto oriundo do Executivo ou do Judiciário, nem proposição da Assembléia Legislativa, e desde que suas conclusões devam resultar em resolução, decreto legislativo ou lei, o parecer conterá proposição devidamente formulada.

Art. 105. Os membros das Comissões emitirão seu juízo, mediante voto.

§ 1º Será vencido o voto contrário ao parecer aprovado.

§ 2º Quando o voto for fundamentado ou determinar conclusões diversas a do parecer, tomará a denominação de: "voto em separado".

§ 3º O voto será "pelas conclusões", quando discordar do fundamento do parecer, mas concordar com as conclusões.

§ 4º O voto será, "com restrições", quando a divergência com o parecer não for fundamental.

Art. 106. Nenhuma proposição será votada pela Assembléia, sem parecer das Comissões Técnicas.

Art. 107. Excepcionalmente, o parecer poderá ser verbal, nos casos de proposição, considerada em regime de urgência e incluída na Ordem do Dia, respeitadas as disposições deste Regimento.

Art. 108. Ocorrendo a hipótese prevista no Artigo anterior, o Presidente da Assembléia convocará a Comissão ou as Comissões que tiverem de se manifestar sobre a matéria em apreço, fixando-lhe espaço de tempo, para apresentação do parecer.

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando mais de uma Comissão tiver que se manifestar, a reunião poderá ser conjunta, observado o Art. 100.

Art. 109. Quando convocada para dar parecer à proposição na Ordem do Dia, as Comissões reunir-se-ão, assistidas por um Secretário de Comissão, que anotará todas as ocorrências, lavrando-se Ata circunstancial dos trabalhos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer emenda à proposição, nas condições deste Artigo, será apresentada em duas vias, sob pena de indeferimento liminar, declarado pelo Presidente da Casa ou da Comissão; uma das vias ficará com o Secretário da Comissão, presente à reunião.

Art. 110. Os pareceres emitidos pelas Comissões serão encaminhados à mesa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntamente com a proposição, para deliberação do Plenário, salvo quando rejeitados por mais de uma Comissão, na forma deste Regimento.

PARÁGRAFO ÚNICO - É defeso ao Autor da proposição requerer, à Presidência, a inclusão da matéria de sua autoria na Ordem do Dia, se inobservada a regra deste Artigo.

SEÇÃO XVI

DOS DEBATES

Art. 111. Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão Atas com o sumário do que nelas houver ocorrido.

§ 1º A Ata da reunião anterior, uma vez lida, dar-se-á por aprovada, independentemente de votação, se não impugnada, devendo o Presidente da Comissão assiná-la e rubricar-lhe todas as folhas; se qualquer Deputado pretender retificá-la, formulará o pedido, o qual será necessariamente referido na Ata seguinte, cabendo ao Presidente da Comissão acolhê-lo, ou não, e dar explicação, se julgar conveniente, cabendo, da decisão, recurso à Comissão.

§ 2º. As Atas serão manuscritas em livros próprios, devidamente rubricadas pelo Presidente da Comissão, delas sendo extraídas cópias para publicação nos Anais da Assembléia.

§ 3º. A Ata da reunião secreta, acompanhada dos pareceres e emendas que forem discutidos e votados, bem como dos votos apresentados em separado, depois de fechadas em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pelo Presidente, pelo Secretário e pelos demais presentes, será enviada ao Arquivo da Assembléia Legislativa, com a indicação do prazo pelo qual ficará indisponível para consulta.

Art. 112. Atas das reuniões das Comissões deverão consignar obrigatoriamente:

I - hora e local da reunião;

II - nomes dos membros presentes e dos ausentes, com expressa referência às faltas justificadas;

III - relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores;

IV - resumo do expediente;

V - referências sucintas aos pareceres e às deliberações.

PARÁGRAFO ÚNICO - Nas Comissões não haverá apanhamento taquigráfico, salvo se determinado por seu presidente.



SEÇÃO V

DA PAUTA

Art. 183. Qualquer projeto, depois de recebido, aceito pela Mesa Diretora e publicado em avulso, será incluído em pauta, por ordem numérica, durante 3 (três) Sessões Ordinárias consecutivas, para conhecimento dos Deputados e recebimento de emendas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Excetua-se do prazo estipulado neste Artigo, a Emenda à Constituição, de que trata o Art. 334, deste Regimento.

Art. 184. Findo o prazo de permanência em pauta, anexada as emendas, se as houver, será a proposição encaminhada às Comissões pelo presidente.

Art. 185. É lícito ao Presidente, de ofício ou a requerimento de Deputado, retirar da pauta proposições que estejam em desacordo com as exigências regimentais, cabendo, da decisão, recurso para o Plenário.
PRIMEIRA PARTE
Quinta-feira, 29 de setembro de 2005.
SEÇÃO IV

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 49. As Comissões Especiais são constituídas para um fim determinado, por proposta da Mesa ou a requerimento de 1/8 (um oitavo) , no mínimo, dos membros da Assembléia.

§ 1º O requerimento para constituição de Comissão Especial deverá indicar:

I - a finalidade a que se destina;

II - o número de seus componentes;

III - o prazo de seu funcionamento.

§ 2º A Comissão Especial que não se instalar, dentro de 10 (dez) dias, após a nomeação de seus membros, ou deixar de concluir o seu trabalho, dentro do prazo estabelecido, será declarada extinta, pelo Presidente da Assembléia Legislativa, salvo se, nesta hipótese, o Plenário aprovar a prorrogação do prazo.

§ 3º O parecer oferecido pela Comissão Especial será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e técnico-legislativo da proposição.

SEÇÃO V

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

Art. 50. As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Assembléia, em atos externos, e serão constituídas:

I - pela Mesa;

II - a requerimento de Deputado, com a aprovação do Plenário.

§ 1º A designação de Comissões de Representação será feita pelo Presidente da Assembléia, atendido, tanto quanto possível, o critério de proporcionalidade partidário.

§ 2º Não haverá suplentes na Comissão de Representação, e seu número será fixado pelo Presidente da Assembléia, a quem compete, também, a designação de Deputado que a presidirá.

SEÇÃO VI

COMISSÃO DE REPPESENTAÇÃO NO RECESSO

Art. 51. Durante o recesso, haverá Comissão representativa da Assembléia, respeitado o critério da proporcionalidade das representações partidárias (Art. 47, § 4º, da CE).

§ 1º Esta Comissão será composta de igual número da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, não havendo suplentes, sendo vedada a recondução, para posterior período de recesso (Art. 47, § 4º,da CE)

§ 2º A Comissão será eleita, na última sessão de cada período da Sessão Legislativa Ordinária, por escrutínio secreto, através de cédula de votação ou pelo método eletrônico, mediante a apresentação de chapas subscritas por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos membros da Assembléia.

§ 3º As chapas deverão ser entregues ao Presidente, até o início da Ordem do Dia, e em caso de renúncia, individual ou coletiva, o Presidente suspenderá a sessão pelo tempo necessário à confecção de novas chapas.

Art. 52. A Comissão somente se reunirá quando convocada por seu Presidente ou Presidente da Assembléia, e poderá ser ouvida, a critério deste, em assuntos de alta relevância, sobre as quais a Assembléia Legislativa deve se manifestar durante o recesso, observadas as competências das demais Comissões, Mesa Diretora e Plenário.

PARÁGRAFO ÚNICO - Findo o recesso, a Comissão será considerada desfeita, automaticamente, sem qualquer formalidade.

SEÇÃO VII

DAS COMISSÕES PALAMENTARES DE INQUÉRITO

Art. 53. A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída em virtude de requerimento assinado, no mínimo, por 1/4 (um quarto) dos membros do Poder Legislativo, nos termos do Art. 56, da Constituição do Estado.

§ 1º Deverá constar, obrigatoriamente, nesse requerimento:

I - determinação do fato a ser investigado;

II - o prazo de funcionamento da Comissão.

§ 2º Considera-se fato determinado, o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e à ordem constitucional, econômica e social do Estado, que estiver devidamente caracterizado no requerimento.

§ 3º Não será permitido o funcionamento simultâneo de mais de 02 (duas) Comissões Parlamentares de Inquérito, nem a constituição de nenhuma outra, se igual número já estiver funcionando.

Art. 54. Estando o requerimento de acordo com as formalidades legais, o Presidente da Assembléia o fará publicar, dentro de 03 (três) dias, dando ciência às lideranças, a fim de que indiquem os seus representantes, em igual prazo, findo o qual as indicações serão feitas pelo Presidente da Assembléia.

§ 1º Se o requerimento estiver em desacordo com os preceitos legais, o Presidente da Assembléia deverá indeferi-lo, dando os motivos do indeferimento.

§ 2º Da decisão caberá recurso, por escrito, ao Plenário, no prazo de 03 (três) dias, com audiência obrigatória da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Art. 55. O número de membros efetivos e suplentes da Comissão Parlamentar de Inquérito será igual ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e sua composição obedecerá ao disposto no Art. 39, deste Regimento.

Art. 56. A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá se reunir, dentro de 03 (três) dias, após a sua constituição, para eleição do seu Presidente, Vice-Presidente e Relator, na forma prevista na Seção VIII, Capítulo II, Título II, deste Regimento.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Presidente e Vice-Presidente tomarão posse, imediatamente, após as eleições.

Art. 57. O Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito requisitará à Mesa, os meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários, ao bom desempenho da Comissão, devendo ter atendimento preferencial, pela Mesa e Administração da Casa, as providências solicitadas.

Art. 58. A Comissão Parlamentar de Inquérito terá poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, cumulativamente com os de natureza parlamentar (Art. 56, caput, CE, e Art. 58, § 3º, CF), com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos, que deram origem a sua formulação (Art. 1º, caput, da Lei Federal nº 1079/52).

Art. 59. A Comissão Parlamentar de Inquérito, observada a legislação específica, poderá:

I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Assembléia, bem como, em caráter transitório e por tempo determinado, os de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta, indireta, fundacional ou Poder Judiciário, necessários aos seus trabalhos;

II - determinar diligências, ouvir indiciados inquirir testemunhas, sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da Administração Pública, informações e documentos, requerer audiência de Deputado e Secretário de Estado, tomar depoimento de autoridades estaduais e municipais, e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais civis e militares;

III - incumbir, qualquer de seus membros ou funcionário estável, requisitado dos serviços administrativos da Assembléia, da realização de sindicâncias ou diligências, necessárias aos seus trabalhos;

IV - deslocar-se, a qualquer ponto do território cearense, para a realização de investigações e audiências públicas;

V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência, sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;

VI - se forem diversos os fatos interrelacionados com o objeto do inquérito, dizer, em separado, sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.

PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão Parlamentar de Inquérito valer-se-á, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.

Art. 60. Será obrigatório, sob pena de sanção definida em lei complementar, o comparecimento de autoridades, servidores e quaisquer pessoas convocadas (Art. 56, caput CE) .

Art. 61. Qualquer Deputado poderá comparecer à Comissão, participando, sem restrições dos seus trabalhos, mas sem direito a voto.

Art. 62. Ao término de seus trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Diário Oficial e encaminhado:

I - à Mesa, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, que será incluído na Ordem do Dia, dentro de cinco sessões:

II - ao Ministério Público, com a cópia da documentação e indicação das provas que ainda poderão ser produzidas, para que promova a responsabilidade civil ou criminal, por infrações, e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;

III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, decorrentes do Art. 37, caput, §§ 2º, 4º e 6º da Constituição Federal, e Art. 154, caput, §§ 3º e 4º da Constituição do Estado, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;

IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior, e

V - ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências previstas no Art. 76, da Constituição do Estado.

PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos dos incisos II,III e V, a remessa será feita por intermédio do Presidente da Assembléia, no prazo de cinco sessões.

SEÇÃO VIII

DO ÓRGÃO DIRETIVO DAS COMISSÕES

Art. 63. As Comissões Permanentes, as Especiais e as de Inquérito, reunir-se-ão, dentro de três dias, após a sua constituição, para eleger os seus Presidentes e os seus Vice-Presidentes.

§ 1º A eleição nas Comissões Permanentes será convocada e presidida:

I - no início da Legislatura, pelo mais idoso dos membros presentes;

II - nas Sessões Legislativas subseqüentes, pelo Presidente da Comissão da Sessão anterior, ou pelo Vice~Presidente, no impedimento ou ausência daquele; no impedimento de ambos, pelo mais idoso dos membros presentes.

§ 2º Nas Comissões Especiais e nas de Inquérito, compete ao membro mais idoso convocar e presidir a eleição.

§ 3º A eleição, de que trata este Artigo, será feita por escrutínio secreto e maioria simples, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais idoso dentre os que tiverem votação igual.

§ 4º São inelegíveis, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente das Comissões, os membros suplentes.

Art. 64. O Presidente de Comissão será, nos seus impedimentos e ausências, substituído pelo Vice-Presidente e, nos impedimentos e ausências de ambos, dirigirá os trabalhos o mais idoso membro da Comissão, presente à reunião.

§ 1º Se, por qualquer motivo, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão ou renunciar ao cargo, proceder-se-á a nova eleição, para a escolha de seu substituto, no prazo de cinco dias.

§ 2º Os Presidentes e Vice-Presidentes de Comissão poderão afastar-se, temporariamente, das funções, mediante comunicação, por escrito, ao Presidente da Assembléia.

Art. 65. Ao Presidente de Comissão compete:

I - convocar as reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Comissão;

II - presidir as reuniões da Comissão e manter a ordem e a solenidade necessárias;

III - dar conhecimento à Comissão de matérias recebidas, bem como dos relatórios apresentados;

IV - designar, dentre os demais membros da Comissão, Relatores e distribuir-lhes a matéria sobre que devam emitir parecer, exceto nas Comissões Parlamentares de Inquérito;

V - fazer ler, pelo Secretário da Comissão, a Ata da reunião anterior;

VI - conceder a palavra aos membros da Comissão e aos Deputados que a solicitarem, nos termos do Regimento ;

VII - advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates; ou faltar à consideração a seus pares ou aos representantes do Poder Público;

VIII - interromper o orador que estiver falando sobre a matéria ou assunto vencido ou se desviar de matérias em debates;

IX - assinar pareceres e convidar os demais membros a fazê-lo;

X - solicitar ao Presidente da Assembléia substituto para membros da Comissão, no caso de vaga;

XI - submeter a voto as questões sujeitas à Comissão e proclamar o resultado da votação;

XII - representar a Comissão nas relações com a Mesa, com as outras Comissões e com os Líderes;

XIII - resolver todas as questões de ordem suscitadas na Comissão;

XIV - prestar, à Mesa, as informações solicitadas;

Art. 66. Dos atos e deliberações do Presidente, sobre questões de ordem, caberá recurso de qualquer membro para o Plenário da Comissão, no prazo de 24 horas, e desta, em igual prazo, para o Plenário da Assembléia.

PARÁGRAFO ÚNICO - A matéria objeto de recurso terá suspensa sua tramitação na Comissão, até que o recurso seja apreciado pelo Plenário da Comissão ou pelo Plenário da Assembléia, se for o caso.

Art. 67. Os Presidentes das Comissões Permanentes, Especiais e de Inquérito, bem assim os Líderes, quando convocados a requerimento destes ou pelo Presidente da Assembléia, reunir-se-ão, para o exame e adoção de providências, relativas à eficiência dos trabalhos legislativos.

Art. 68. O Autor da proposição, em discussão ou votação, não poderá, na oportunidade, presidir a Comissão, podendo, entretanto, discuti-la e votá-la, sendo-lhe vedado funcionar como Relator.

Art. 69. Os processos e documentos, cuja tramitação for encerrada nas Comissões, serão encaminhados à Mesa Diretora.

SEÇÃO IX

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 70. Verificada a ausência de qualquer membro à reunião da Comissão, o seu Presidente, de ofício, convocará o suplente; na falta deste, solicitará aos Líderes a designação de um membro da Bancada respectiva, para substituição do ausente.

PARÁGRAFO ÚNICO - Não havendo indicação pelo Líder da Bancada a que pertencer o ausente, o Presidente da Assembléia, de ofício, designará um Deputado para complementação do quorum.
SEÇÃO IV

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 49. As Comissões Especiais são constituídas para um fim determinado, por proposta da Mesa ou a requerimento de 1/8 (um oitavo) , no mínimo, dos membros da Assembléia.

§ 1º O requerimento para constituição de Comissão Especial deverá indicar:

I - a finalidade a que se destina;

II - o número de seus componentes;

III - o prazo de seu funcionamento.

§ 2º A Comissão Especial que não se instalar, dentro de 10 (dez) dias, após a nomeação de seus membros, ou deixar de concluir o seu trabalho, dentro do prazo estabelecido, será declarada extinta, pelo Presidente da Assembléia Legislativa, salvo se, nesta hipótese, o Plenário aprovar a prorrogação do prazo.

§ 3º O parecer oferecido pela Comissão Especial será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e técnico-legislativo da proposição.

SEÇÃO V

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

Art. 50. As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Assembléia, em atos externos, e serão constituídas:

I - pela Mesa;

II - a requerimento de Deputado, com a aprovação do Plenário.

§ 1º A designação de Comissões de Representação será feita pelo Presidente da Assembléia, atendido, tanto quanto possível, o critério de proporcionalidade partidário.

§ 2º Não haverá suplentes na Comissão de Representação, e seu número será fixado pelo Presidente da Assembléia, a quem compete, também, a designação de Deputado que a presidirá.

SEÇÃO VI

COMISSÃO DE REPPESENTAÇÃO NO RECESSO

Art. 51. Durante o recesso, haverá Comissão representativa da Assembléia, respeitado o critério da proporcionalidade das representações partidárias (Art. 47, § 4º, da CE).

§ 1º Esta Comissão será composta de igual número da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, não havendo suplentes, sendo vedada a recondução, para posterior período de recesso (Art. 47, § 4º,da CE)

§ 2º A Comissão será eleita, na última sessão de cada período da Sessão Legislativa Ordinária, por escrutínio secreto, através de cédula de votação ou pelo método eletrônico, mediante a apresentação de chapas subscritas por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos membros da Assembléia.

§ 3º As chapas deverão ser entregues ao Presidente, até o início da Ordem do Dia, e em caso de renúncia, individual ou coletiva, o Presidente suspenderá a sessão pelo tempo necessário à confecção de novas chapas.

Art. 52. A Comissão somente se reunirá quando convocada por seu Presidente ou Presidente da Assembléia, e poderá ser ouvida, a critério deste, em assuntos de alta relevância, sobre as quais a Assembléia Legislativa deve se manifestar durante o recesso, observadas as competências das demais Comissões, Mesa Diretora e Plenário.

PARÁGRAFO ÚNICO - Findo o recesso, a Comissão será considerada desfeita, automaticamente, sem qualquer formalidade.

SEÇÃO VII

DAS COMISSÕES PALAMENTARES DE INQUÉRITO

Art. 53. A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída em virtude de requerimento assinado, no mínimo, por 1/4 (um quarto) dos membros do Poder Legislativo, nos termos do Art. 56, da Constituição do Estado.

§ 1º Deverá constar, obrigatoriamente, nesse requerimento:

I - determinação do fato a ser investigado;

II - o prazo de funcionamento da Comissão.

§ 2º Considera-se fato determinado, o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e à ordem constitucional, econômica e social do Estado, que estiver devidamente caracterizado no requerimento.

§ 3º Não será permitido o funcionamento simultâneo de mais de 02 (duas) Comissões Parlamentares de Inquérito, nem a constituição de nenhuma outra, se igual número já estiver funcionando.

Art. 54. Estando o requerimento de acordo com as formalidades legais, o Presidente da Assembléia o fará publicar, dentro de 03 (três) dias, dando ciência às lideranças, a fim de que indiquem os seus representantes, em igual prazo, findo o qual as indicações serão feitas pelo Presidente da Assembléia.

§ 1º Se o requerimento estiver em desacordo com os preceitos legais, o Presidente da Assembléia deverá indeferi-lo, dando os motivos do indeferimento.

§ 2º Da decisão caberá recurso, por escrito, ao Plenário, no prazo de 03 (três) dias, com audiência obrigatória da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Art. 55. O número de membros efetivos e suplentes da Comissão Parlamentar de Inquérito será igual ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e sua composição obedecerá ao disposto no Art. 39, deste Regimento.

Art. 56. A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá se reunir, dentro de 03 (três) dias, após a sua constituição, para eleição do seu Presidente, Vice-Presidente e Relator, na forma prevista na Seção VIII, Capítulo II, Título II, deste Regimento.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Presidente e Vice-Presidente tomarão posse, imediatamente, após as eleições.

Art. 57. O Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito requisitará à Mesa, os meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários, ao bom desempenho da Comissão, devendo ter atendimento preferencial, pela Mesa e Administração da Casa, as providências solicitadas.

Art. 58. A Comissão Parlamentar de Inquérito terá poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, cumulativamente com os de natureza parlamentar (Art. 56, caput, CE, e Art. 58, § 3º, CF), com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos, que deram origem a sua formulação (Art. 1º, caput, da Lei Federal nº 1079/52).

Art. 59. A Comissão Parlamentar de Inquérito, observada a legislação específica, poderá:

I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Assembléia, bem como, em caráter transitório e por tempo determinado, os de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta, indireta, fundacional ou Poder Judiciário, necessários aos seus trabalhos;

II - determinar diligências, ouvir indiciados inquirir testemunhas, sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da Administração Pública, informações e documentos, requerer audiência de Deputado e Secretário de Estado, tomar depoimento de autoridades estaduais e municipais, e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais civis e militares;

III - incumbir, qualquer de seus membros ou funcionário estável, requisitado dos serviços administrativos da Assembléia, da realização de sindicâncias ou diligências, necessárias aos seus trabalhos;

IV - deslocar-se, a qualquer ponto do território cearense, para a realização de investigações e audiências públicas;

V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência, sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;

VI - se forem diversos os fatos interrelacionados com o objeto do inquérito, dizer, em separado, sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.

PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão Parlamentar de Inquérito valer-se-á, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.

Art. 60. Será obrigatório, sob pena de sanção definida em lei complementar, o comparecimento de autoridades, servidores e quaisquer pessoas convocadas (Art. 56, caput CE) .

Art. 61. Qualquer Deputado poderá comparecer à Comissão, participando, sem restrições dos seus trabalhos, mas sem direito a voto.

Art. 62. Ao término de seus trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Diário Oficial e encaminhado:

I - à Mesa, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, que será incluído na Ordem do Dia, dentro de cinco sessões:

II - ao Ministério Público, com a cópia da documentação e indicação das provas que ainda poderão ser produzidas, para que promova a responsabilidade civil ou criminal, por infrações, e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;

III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, decorrentes do Art. 37, caput, §§ 2º, 4º e 6º da Constituição Federal, e Art. 154, caput, §§ 3º e 4º da Constituição do Estado, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;

IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior, e

V - ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências previstas no Art. 76, da Constituição do Estado.

PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos dos incisos II,III e V, a remessa será feita por intermédio do Presidente da Assembléia, no prazo de cinco sessões.

SEÇÃO VIII

DO ÓRGÃO DIRETIVO DAS COMISSÕES

Art. 63. As Comissões Permanentes, as Especiais e as de Inquérito, reunir-se-ão, dentro de três dias, após a sua constituição, para eleger os seus Presidentes e os seus Vice-Presidentes.

§ 1º A eleição nas Comissões Permanentes será convocada e presidida:

I - no início da Legislatura, pelo mais idoso dos membros presentes;

II - nas Sessões Legislativas subseqüentes, pelo Presidente da Comissão da Sessão anterior, ou pelo Vice~Presidente, no impedimento ou ausência daquele; no impedimento de ambos, pelo mais idoso dos membros presentes.

§ 2º Nas Comissões Especiais e nas de Inquérito, compete ao membro mais idoso convocar e presidir a eleição.

§ 3º A eleição, de que trata este Artigo, será feita por escrutínio secreto e maioria simples, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais idoso dentre os que tiverem votação igual.

§ 4º São inelegíveis, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente das Comissões, os membros suplentes.

Art. 64. O Presidente de Comissão será, nos seus impedimentos e ausências, substituído pelo Vice-Presidente e, nos impedimentos e ausências de ambos, dirigirá os trabalhos o mais idoso membro da Comissão, presente à reunião.

§ 1º Se, por qualquer motivo, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão ou renunciar ao cargo, proceder-se-á a nova eleição, para a escolha de seu substituto, no prazo de cinco dias.

§ 2º Os Presidentes e Vice-Presidentes de Comissão poderão afastar-se, temporariamente, das funções, mediante comunicação, por escrito, ao Presidente da Assembléia.

Art. 65. Ao Presidente de Comissão compete:

I - convocar as reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Comissão;

II - presidir as reuniões da Comissão e manter a ordem e a solenidade necessárias;

III - dar conhecimento à Comissão de matérias recebidas, bem como dos relatórios apresentados;

IV - designar, dentre os demais membros da Comissão, Relatores e distribuir-lhes a matéria sobre que devam emitir parecer, exceto nas Comissões Parlamentares de Inquérito;

V - fazer ler, pelo Secretário da Comissão, a Ata da reunião anterior;

VI - conceder a palavra aos membros da Comissão e aos Deputados que a solicitarem, nos termos do Regimento ;

VII - advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates; ou faltar à consideração a seus pares ou aos representantes do Poder Público;

VIII - interromper o orador que estiver falando sobre a matéria ou assunto vencido ou se desviar de matérias em debates;

IX - assinar pareceres e convidar os demais membros a fazê-lo;

X - solicitar ao Presidente da Assembléia substituto para membros da Comissão, no caso de vaga;

XI - submeter a voto as questões sujeitas à Comissão e proclamar o resultado da votação;

XII - representar a Comissão nas relações com a Mesa, com as outras Comissões e com os Líderes;

XIII - resolver todas as questões de ordem suscitadas na Comissão;

XIV - prestar, à Mesa, as informações solicitadas;

Art. 66. Dos atos e deliberações do Presidente, sobre questões de ordem, caberá recurso de qualquer membro para o Plenário da Comissão, no prazo de 24 horas, e desta, em igual prazo, para o Plenário da Assembléia.

PARÁGRAFO ÚNICO - A matéria objeto de recurso terá suspensa sua tramitação na Comissão, até que o recurso seja apreciado pelo Plenário da Comissão ou pelo Plenário da Assembléia, se for o caso.

Art. 67. Os Presidentes das Comissões Permanentes, Especiais e de Inquérito, bem assim os Líderes, quando convocados a requerimento destes ou pelo Presidente da Assembléia, reunir-se-ão, para o exame e adoção de providências, relativas à eficiência dos trabalhos legislativos.

Art. 68. O Autor da proposição, em discussão ou votação, não poderá, na oportunidade, presidir a Comissão, podendo, entretanto, discuti-la e votá-la, sendo-lhe vedado funcionar como Relator.

Art. 69. Os processos e documentos, cuja tramitação for encerrada nas Comissões, serão encaminhados à Mesa Diretora.

SEÇÃO IX

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 70. Verificada a ausência de qualquer membro à reunião da Comissão, o seu Presidente, de ofício, convocará o suplente; na falta deste, solicitará aos Líderes a designação de um membro da Bancada respectiva, para substituição do ausente.

PARÁGRAFO ÚNICO - Não havendo indicação pelo Líder da Bancada a que pertencer o ausente, o Presidente da Assembléia, de ofício, designará um Deputado para complementação do quorum.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. As Comissões da Assembléia serão:
I - permanentes, as que subsistem através da Legislatura; e
II - temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação e se extinguem com o término da Legislatura, ou, antes dela, quando preenchido o fim a que se destinam.
Art. 38. Os membros efetivos e suplentes das Comissões, serão nomeados pelo Presidente da Assembléia, por indicação dos Líderes de Bancada ou Bloco Parlamentar.
Art. 39. As Comissões serão organizadas, em regra, dividindo-se o número de membros da Assembléia Legislativa pelo número de membros de cada Comissão e o número de Deputados de cada Bancada ou Bloco Parlamentar pelo quociente assim obtido; o quociente final representará o número de vagas, por Bancada ou Bloco Parlamentar, cujo Líder indicará os respectivos nomes.
§ 1º Não completa a Comissão, cada Bancada ou Bloco Parlamentar que não atingir o quociente final, indicará, por seu Líder, na ordem decrescente de número de componentes das respectivas Bancadas, o seu representante na Comissão, até perfazer o total da constituição desta.
§ 2º Na hipótese de ser igual o número de componentes das Bancadas ou Blocos Parlamentares restantes, a indicação será feita, mediante acordo entre as agremiações interessadas, e não sendo este possível, por sorteio, pelo Presidente da Assembléia, na presença dos respectivos Líderes.
Art. 40. O Deputado não integrante de Comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES EM GERAL
Art. 41. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência (Art. 55, § 2º, CE), cabe:

I - realizar audiências públicas com entidades organizadas da sociedade civil, na forma deste Regimento;
II - realizar audiências públicas em região do Estado, para subsidiar o processo legislativo;
III - convocar Secretários de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, nos termos do Art. 57, da Constituição do Estado;
IV - convocar dirigentes de órgãos públicos estaduais, civis e militares, de autarquia, de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, dentre outras autoridades, para prestar informações ou apresentar esclarecimentos sobre assuntos inerentes às atribuições da Comissão requerente;
V - receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública, de concessionário de serviço público;
VI - acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
VII - apreciar e acompanhar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VIII - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
IX - elaborar leis delegadas, na forma do Art. 64, da Constituição do Estado e Art. 206, IV, alínea f, deste Regimento, admitindo o recurso, contra sua decisão, para o Plenário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por, no mínimo, um décimo dos membros da Assembléia.
X - solicitar o concurso de assessoramento especializado ou a colaboração de servidores habilitados, a fim de executar trabalho de natureza técnica ou científica, relacionado com as suas atribuições e competências.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os campos temáticos ou áreas de atividades de cada Comissão Permanente abrangem ainda os órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivos acompanhamentos, bem como a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das atribuições próprias da Comissão de Fiscalização e Controle.
Art. 42. Cada Comissão poderá realizar audiência pública, com entidade da sociedade civil, para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinente à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro da Assembléia ou a pedido da entidade interessada.

Art. 43. Aprovada a audiência pública, pela maioria da Comissão, esta selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.
§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá, de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate, e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra e determinar a sua retirada do recinto.
§ 4º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5º Os Deputados inscritos para interpelar o expositor deverão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
Art. 44. Da reunião de audiência pública, lavrar-se-á Ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e os documentos que o acompanharem.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será admitido, a qualquer tempo, o traslado das peças ou fornecimento de cópias aos interessados.
Art. 45. Na reunião de audiência pública não se procederá apanhamento taquigráfico, exceto quando solicitado, pelo Presidente dos trabalhos, à Mesa Diretora.
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES PERMANENTES E SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 46. Iniciados os trabalhos de cada Sessão Legislativa, a Mesa providenciará a organização das Comissões Permanentes, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
Art. 47. As Comissões Permanentes serão constituídas de 5 (cinco) membros, com exceção das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e, de orçamento, Finanças e Tributação e Fiscalização e Controle, que serão compostas de 09 (nove) Deputados.

PARÁGRAFO ÚNICO - A composição das Comissões Permanentes será modificada, sempre que houver alteração na representação proporcional dos partidos ou Blocos Parlamentares, respeitado o prazo de 6 (seis) meses, entre uma modificação e outra.
Art. 48. São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividades:
I - Constituição, Justiça e Redação:
a) aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Assembléia ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;
b) admissibilidade de proposta de emenda às Constituições Federal e Estadual;
c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Assembléia, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça;
e) intervenção estadual;
f) criação de novos Municípios, incorporação, fusão, subdivisão ou desmembramento de áreas de Municípios;
g) licença ao Governador para interromper o exercício das suas funções ou ausentar-se do País;
h) propostas populares, nos termos do Artigo 62, da Constituição do Estado;
i) direitos e deveres do mandato, perda de mandato de Deputado, na hipótese do inciso III, do Artigo 53, da Constituição Estadual;
j) redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral;
k) modificação do Regimento Interno;
II - Orçamento, Finanças e Tributação:
a) dívida pública interna e externa;
b) matérias financeiras, tributárias, orçamentárias e empréstimos públicos;
c) aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto a sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
d) tributação, arrecadação, fiscalização e administração fiscal;
e) acompanhar, trimestralmente, a evolução da política de aplicação dos recursos financeiros destinados à educação, especialmente do Fundo Constitucional do Estado, considerando a observância do percentual mínimo, constitucionalmente destinado ao setor, observadas a alocação espacial e setorial dos recursos orçamentários.
f) acompanhar os relatórios trimestrais de desembolsos do Tesouro Estadual, dos recursos destinados aos Fundos de Desenvolvimento do Estado;
g) tomada de contas do Governador do Estado e dos dirigentes dos órgãos da administração pública estadual direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual (Art. 76, II, CE);
III - Agropecuária e Recursos Hídricos:
a) política agrícola e assuntos atinentes à agricultura, à pecuária e à pesca profissional;
b) política e questões fundiárias, reforma agrária;
c) política mineral de pesquisa e exploração das substâncias minerais;

d) política de gerenciamento dos recursos hídricos e uso geral da água;

IV - Educação, Cultura e Desporto:

a) assuntos atinentes à educação em geral; política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; recursos humanos e financeiros para a educação;

b) sistema desportivo estadual e sua organização; políticas e planos estaduais de educação física e desportiva; normas gerais sobre o desporto;

c) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico; acordos culturais com outras instituições;

d) diversão e espetáculos públicos; datas comemorativas e homenagens cívicas.

e) acompanhamento e controle da documentação histórico-cultural e patrimônio arquivístico estadual.

V - Defesa do Consumidor:

a) economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;

b) relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;

c) composição, qualidade, apresentação, publicidade, e distribuição de bens e serviços;

VI - Indústria e Comércio, Turismo e Serviço:

a) matérias atinentes às relações econômicas;

b) assuntos relativos ao turismo;

c) incentivos e isenções fiscais;

d) política e atividade industrial e comercial; setor econômico terciário;

VII - Direitos Humanos e Cidadania:

a) matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao excepcional ou deficiente físico;

b) assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às comunidades indígenas;

VIII - Trabalho, Administração e Serviço Público:

a) matérias atinentes às relações de trabalho;

b) organização Político-administrativa do Estado;

c) matérias relativas ao serviço público da administração estadual direta e indireta, inclusive fundacional;

d) regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos;

e) regime jurídico-administrativo dos bens públicos ;

f) prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico;

IX - Viação e Transporte, Desenvolvimento Urbano e Interior:

a) política e desenvolvimento urbano; uso e ocupação do solo urbano; habitação; transportes urbanos; infra-estrutura urbana e saneamento básico;

b) plano regional de ordenação do território e da organização político-administrativa;

c) aglomerações urbanas e microrregiões;

d) sistema estadual de defesa civil; política de combate às calamidades;

e) assuntos referentes aos sistemas de transportes em geral;

f) ordenação e exploração dos serviços de transportes;

g) transportes intermunicipais;

h) transportes de passageiros e de cargas;

i) segurança, política e educação de trânsito e tráfego;

X - Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semi-Árido:

a) política e sistema estadual do meio ambiente;

b) legislação ambiental;

c) recursos ambientais;

d) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

e) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

f) responsabilidade por dano ao meio ambiente e a de bens e valor paisagístico.

XI - Seguridade Social e Saúde:

a) assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;

b) organização institucional da saúde no Estado;

c) política de saúde; sistema único de saúde;

d) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas; vigilância epidemiológica e medicinas alternativas;

e) assistência médica previdenciária;

f) controle de drogas, medicamentos e alimentos; sangue e hemoderivados.

g) assistência social; proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física;

h) concessão de licença para tratamento de saúde aos Deputados.

XII - Ciência e Tecnologia:

a) desenvolvimento científico;

b) pesquisa e capacitação tecnológica;

c) sistema estatístico, cartográfico e demográfico estadual;

d) política estadual de ciência e tecnologia, organização institucional, investimentos, incentivos, difusão e proteção do setor;

e) acordos de cooperação técnico-científico com outros organismos nacionais e internacionais;

f) criação de órgãos de formação técnica de nível médio e superior;

g) fontes alternativas de energia.

XIII - Fiscalização e Controle:

1) exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, podendo para esse fim:

a) avaliar a eficácia, eficiência e economicidade dos projetos e programas de governo, no plano estadual, no microrregional e no setorial de desenvolvimento, emitindo parecer conclusivo;

b) solicitar, por escrito, informações à administração direta e indireta, bem como requisitar documentos públicos necessários à elucidação do ato, objeto de fiscalização;

c) avaliar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades, instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, notadamente quando houver indício de perda, extravio ou irregularidade de qualquer natureza, de que resulte prejuízo ao erário;

d) providenciar a efetivação de perícias, bem como solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que realize inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Estado e demais entidades referidas na alínea anterior;

e) apreciar as contas das empresas, de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, bem assim a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Município;

f) promover a interação da Assembléia Legislativa com os órgãos do Poder Executivo, que pela natureza de suas atividades, possam dispor ou gerar dados de que necessita, para o exercício de fiscalização e controle;

g) promover a interação da Assembléia Legislativa com os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, que pela natureza de suas atividades, possam propiciar ou gerar dados, de que necessite para o exercício de fiscalização e controle;

h) propor, ao Plenário da Assembléia, as providências cabíveis, em relação aos resultados da avaliação, inclusive quanto ao resultado das diligências, realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

2) Verificada a existência de irregularidade e após ouvido o Plenário, será remetida cópia da documentação pertinente ao Ministério Público, a fim de que este promova a ação cabível, de natureza cível ou penal.

3) A fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, obedecerão às seguintes regras:

a) a proposta de fiscalização e controle poderá ser apresentada, por qualquer Deputado, à Comissão, com específica indicação do ato e fundamentação da providência objetivada;

b) a proposta será relatada, previamente, quanto à oportunidade e conveniência da medida e ao alcance jurídico, administrativo, econômico e social ou orçamentário do ato impugnado, definindo-se o plano de execução e a metodologia de avaliação;

c) aprovado o relatório prévio pela Comissão, o relator poderá solicitar os recursos e o assessoramento necessários ao bom desempenho dos trabalhos da Comissão, incumbindo à Mesa, o atendimento preferencial das providências requeridas. Rejeitada a matéria, será arquivada;

d) o relatório final da fiscalização e controle, em termos de comprovação da legalidade do ato, avaliação administrativa, social e econômica de sua edição, e quanto a eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, obedecerá, no que concerne à tramitação, as normas do item seguinte.

4) Ao termo dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado em avulso, ouvido o Plenário e encaminhado:

a) à Mesa, para as providências de alçada desta, ou ao Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou indicação;

b) ao Ministério Público, com cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal, por infrações apuradas, e adote outras medidas, decorrentes de suas funções institucionais;

c) ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativa, decorrentes do Art. 37, §§ 2º a 6º, da Constituição Federal, e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis;

d) à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, a qual incumbirá o atendimento do prescrito na alínea anterior.

e) Ocorrendo a hipótese de exercício concorrente de competência fiscalizadora, por duas ou mais Comissões, sobre os mesmos fatos, os trabalhos poderão se desdobrar em reuniões conjuntas, a requerimento do Presidente de um dos órgãos ou da maioria de seus membros.

XIV - Defesa Social:

a) segurança pública;

b) defesa civil;

c)promoção da integração social, com vistas à prevenção da violência e da criminalidade;

d) organização da Polícia Militar e da Polícia Civil.
REGIMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
S U M Á R I O
TÍTULO I - DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Título 1
Capítulo I - Da Sede Art 1º
Capítulo II - Da Instalação da Legislatura Arts. 2º a 6º
Seção I - Das Sessões Legislativas Arts. 2º
Seção II - Das Sessões Preparatórias Arts. 3º a 5º
Seção III - Da Posse dos Deputados Arts. 6º
Capítulo III - Da Mesa Diretora Arts. 7º a 15
Seção I - Da Composição Art 7º
Seção II - Da Eleição da Mesa Arts. 8º a 14
Seção III - Da Declaração de Instalação da Legislatura Art.15
Capítulo IV - Da Posse do Governador e Vice-Governador e da Sessão para recebimento da Mensagem Governamental Arts. 16 a 18
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Título 2
Capítulo I - Da Administração Superior Arts. 19 a 33
Seção I - Da Mesa Diretora e seus componentes Arts. 19 a 22
Seção II - do Presidente Arts. 23 a 28
Seção III - Dos Vice-Presidentes Art. 29
Seção IV - Dos Secretários Arts. 30 a 33
Capítulo II - Da Procuradoria Parlamentar Art. 34
Capítulo III - Da Corregedoria Arts. 35 e 36
Capítulo IV - Das Comissões Arts. 37 a 112
Seção I - Disposições Gerais Arts. 37 a 40
Seção II - Da Competência das Comissões em geral Arts. 41 a 45
Seção III - Das Comissões Permanentes e suas Competências Arts. 46 a 48
Seção IV - Das Comissões Especiais Art. 49
Seção V - Das Comissões de Representação Art. 50
Seção VI - Comissão de Representação do Recesso Arts. 51 e 52
Seção VII - Das Comissões Parlamentares de Inquérito Arts. 53 e 62
Seção VIII - Do Órgão Diretivo das Comissões Arts. 63 a 69
Seção IX - Dos Impedimentos Arts. 70
Seção X - Das Vagas Arts. 71
Seção XI - Das Reuniões Arts. 72 a 74
Seção XII - Dos Trabalhos Art. 75 a 95
Seção XIII - Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões Art. 96 a 98
Seção XIV - Distribuição Arts. 99 a 101
Seção XV - Dos Pareceres Arts. 102 a 110
Seção XVI - Dos Debates Arts. 111 e 112
TÍTULO III - Das Lideranças Título 3
Capítulo Único - Dos Líderes e do Colégio de Líderes Arts. 113 a 118
Seção I - Dos Líderes Arts. 113 e 114
Seção II - Do Colégio de Líderes Arts. 115 a 117
Seção III - Dos Blocos Parlamentares Art. 118
TÍTULO IV - Dos Deputados Título 4
Capítulo I - Da Posse do Exercício do Mandato Arts. 119 a 123
Capítulo II - Da Convocação de Suplente Arts. 124 e 126
Capítulo III - Da Remuneração e da Ajuda de Custo Arts. 127 a 136
Capítulo IV - Da Vacância, da Perda, do Decreto Parlamentar, da Suspensão do Exercício do Ato e da Renúncia Arts. 137 a 147
Seção I - Da Vacância Art. 137
Seção II - Da Perda do Mandato Arts. 138 a 140
Seção III - Do Decoro Parlamentar Arts. 141 a 145
Seção IV - Da Suspensão do Exercício do Madato Art. 146
Seção V - Da Renúncia do Deputado Art. 147
Capítulo V - Da Licença para Instauração de Processo Criminal contra Deputado Arts. 148 a 150
Capítulo VI - Das Licenças Arts. 151 a 155
TÍTULO V - DAS SESSÕES Título 5
Capítulo I - Das Disposições Preliminares Arts. 156 a 168
Capítulo II - Das Sessões Públicas Arts. 169 a 189
Seção I - Do Pequeno Expediente Arts. 169 a 171
Seção II - Da Ordem do Dia Arts. 172 a 179
Seção III - Do Grande Expediente Arts. 180
Seção IV - Da Explicação Pessoal Arts. 181 e 182
Seção V - Da Pauta Arts. 183 a 185
Seção VI - Das Atas das Sessões Arts. 186 a 189
Capítulo III - Das Sessões Secretas Arts. 190 a 194
TÍTULO VI - DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO Título 6
Capítulo I - Das Disposições Preliminares Arts. 195 a 205
Capítulo II - Dos Projetos Arts. 206 a 210
Capítulo III - Da Iniciativa Popular de Lei Arts. 211 e 212
Capítulo IV - Das Petições e Representações Arts. 213 e 214
Capítulo V - Das Indicações Arts. 215 e 216
Capítulo VI - Dos Requerimentos Arts. 217 a 221
Seção I - Disposições Preliminares Arts. 217 e 218
Seção II - Dos Requerimentos sujeitos a despacho do Presidente Arts. 219 e 220
Seção III - Dos Requerimentos sujeitos a Plenário Art. 221
Capítulo VII - Das Emendas Arts. 222 a 227
Capítulo VIII - Das Moções Arts. 228 a 230
Capítulo IX - Dos Pedidos de Informação Arts. 231
Capítulo X - Da Retirada da Proposição Arts. 232 e 233
Capítulo XI - Da Prejudicalidade Arts. 234 e 235
TÍTULO VII - DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES Título 7
Capítulo I - Dos Debates Arts. 236 a 247
Seção I - Da Discussão Arts. 236 a 242
Seção II - Dos Apartes Art. 243
Seção III - Do tempo reservado aos Debates Art. 244
Seção IV - Do adiamento da Discussão Art. 245
Seção V - Do Encerramento da Discussão Arts. 246
Seção VI - Do Interstício Art. 247
Capítulo II - Da Votação Arts. 248 a 268
Seção I - Disposições Preliminares Arts. 248 a 253
Seção II - Do Adiamento da Votação Art. 254
Seção III - Do Processo de Votação Arts. 255 a 259
Seção IV - Do Método de Votação, do Destaque e da Inversão Arts. 260 a 263
Seção V - Do Eencaminhamento Arts. 264 a 266
Seção VI - Da Verificação Arts. 267 e 268
Capítulo III - Da Redação Final Arts. 269 a 271
Capítulo IV - Da Preferência Arts. 272 a 278
Capítulo V - Da Urgência Arts. 279 a 289
TÍTULO VIII - DOS PROCESSOS ESPECIAIS Título 8
Capítulo I - Do Veto Arts. 290 a 295
Capítulo II - Da Tomada de Contas do Governador Arts. 296 a 301
Capítulo III - Dos Orçamentos Arts. 302 a 309
Capítulo IV - Da Divisão Administrativa e Territorial do Estado Arts. 310 a 319
Capítulo V - Das Nomeações e Indicações sujeitas a aprovação ou escolha da Assembléia Arts. 320 a 322
Capítulo VI - Do Processo por Crime de Responsabilidade Arts. 323 a 334
Capítulo VII - Da Autorização para Instauração de Processo Criminal contra Governador e Vice-Governador do Estado Art. 335
Capítulo VIII - Da Convocação e do Comparecimento do Secretário de Estado Arts. 336 a 340
Capítulo IX - Da Emenda Constitucional Arts. 341 a 345
TÍTULO IX Título 9
Capítulo Único - Da Interpretação e Observância do Regimento Arts. 346 a 353
TÍTULO X - DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA Título 10
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Título 11
Capítulo I - Da Administração e Fiscalização Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial Arts. 356 e 357
Capítulo II - Da Secretaria Arts. 358 e 359
Capítulo III - Da Polícia Interna Arts. 360 a 368
Capítulo IV - Das Disposições Gerais Arts. 369 a 373
Capítulo V - Das Disposições Transitórias Arts. 374 a 376
REGIMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
S U M Á R I O
TÍTULO I - DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Título 1
Capítulo I - Da Sede Art 1º
Capítulo II - Da Instalação da Legislatura Arts. 2º a 6º
Seção I - Das Sessões Legislativas Arts. 2º
Seção II - Das Sessões Preparatórias Arts. 3º a 5º
Seção III - Da Posse dos Deputados Arts. 6º
Capítulo III - Da Mesa Diretora Arts. 7º a 15
Seção I - Da Composição Art 7º
Seção II - Da Eleição da Mesa Arts. 8º a 14
Seção III - Da Declaração de Instalação da Legislatura Art.15
Capítulo IV - Da Posse do Governador e Vice-Governador e da Sessão para recebimento da Mensagem Governamental Arts. 16 a 18
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Título 2
Capítulo I - Da Administração Superior Arts. 19 a 33
Seção I - Da Mesa Diretora e seus componentes Arts. 19 a 22
Seção II - do Presidente Arts. 23 a 28
Seção III - Dos Vice-Presidentes Art. 29
Seção IV - Dos Secretários Arts. 30 a 33
Capítulo II - Da Procuradoria Parlamentar Art. 34
Capítulo III - Da Corregedoria Arts. 35 e 36
Capítulo IV - Das Comissões Arts. 37 a 112
Seção I - Disposições Gerais Arts. 37 a 40
Seção II - Da Competência das Comissões em geral Arts. 41 a 45
Seção III - Das Comissões Permanentes e suas Competências Arts. 46 a 48
Seção IV - Das Comissões Especiais Art. 49
Seção V - Das Comissões de Representação Art. 50
Seção VI - Comissão de Representação do Recesso Arts. 51 e 52
Seção VII - Das Comissões Parlamentares de Inquérito Arts. 53 e 62
Seção VIII - Do Órgão Diretivo das Comissões Arts. 63 a 69
Seção IX - Dos Impedimentos Arts. 70
Seção X - Das Vagas Arts. 71
Seção XI - Das Reuniões Arts. 72 a 74
Seção XII - Dos Trabalhos Art. 75 a 95
Seção XIII - Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões Art. 96 a 98
Seção XIV - Distribuição Arts. 99 a 101
Seção XV - Dos Pareceres Arts. 102 a 110
Seção XVI - Dos Debates Arts. 111 e 112
TÍTULO III - Das Lideranças Título 3
Capítulo Único - Dos Líderes e do Colégio de Líderes Arts. 113 a 118
Seção I - Dos Líderes Arts. 113 e 114
Seção II - Do Colégio de Líderes Arts. 115 a 117
Seção III - Dos Blocos Parlamentares Art. 118
TÍTULO IV - Dos Deputados Título 4
Capítulo I - Da Posse do Exercício do Mandato Arts. 119 a 123
Capítulo II - Da Convocação de Suplente Arts. 124 e 126
Capítulo III - Da Remuneração e da Ajuda de Custo Arts. 127 a 136
Capítulo IV - Da Vacância, da Perda, do Decreto Parlamentar, da Suspensão do Exercício do Ato e da Renúncia Arts. 137 a 147
Seção I - Da Vacância Art. 137
Seção II - Da Perda do Mandato Arts. 138 a 140
Seção III - Do Decoro Parlamentar Arts. 141 a 145
Seção IV - Da Suspensão do Exercício do Madato Art. 146
Seção V - Da Renúncia do Deputado Art. 147
Capítulo V - Da Licença para Instauração de Processo Criminal contra Deputado Arts. 148 a 150
Capítulo VI - Das Licenças Arts. 151 a 155
TÍTULO V - DAS SESSÕES Título 5
Capítulo I - Das Disposições Preliminares Arts. 156 a 168
Capítulo II - Das Sessões Públicas Arts. 169 a 189
Seção I - Do Pequeno Expediente Arts. 169 a 171
Seção II - Da Ordem do Dia Arts. 172 a 179
Seção III - Do Grande Expediente Arts. 180
Seção IV - Da Explicação Pessoal Arts. 181 e 182
Seção V - Da Pauta Arts. 183 a 185
Seção VI - Das Atas das Sessões Arts. 186 a 189
Capítulo III - Das Sessões Secretas Arts. 190 a 194
TÍTULO VI - DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO Título 6
Capítulo I - Das Disposições Preliminares Arts. 195 a 205
Capítulo II - Dos Projetos Arts. 206 a 210
Capítulo III - Da Iniciativa Popular de Lei Arts. 211 e 212
Capítulo IV - Das Petições e Representações Arts. 213 e 214
Capítulo V - Das Indicações Arts. 215 e 216
Capítulo VI - Dos Requerimentos Arts. 217 a 221
Seção I - Disposições Preliminares Arts. 217 e 218
Seção II - Dos Requerimentos sujeitos a despacho do Presidente Arts. 219 e 220
Seção III - Dos Requerimentos sujeitos a Plenário Art. 221
Capítulo VII - Das Emendas Arts. 222 a 227
Capítulo VIII - Das Moções Arts. 228 a 230
Capítulo IX - Dos Pedidos de Informação Arts. 231
Capítulo X - Da Retirada da Proposição Arts. 232 e 233
Capítulo XI - Da Prejudicalidade Arts. 234 e 235
TÍTULO VII - DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES Título 7
Capítulo I - Dos Debates Arts. 236 a 247
Seção I - Da Discussão Arts. 236 a 242
Seção II - Dos Apartes Art. 243
Seção III - Do tempo reservado aos Debates Art. 244
Seção IV - Do adiamento da Discussão Art. 245
Seção V - Do Encerramento da Discussão Arts. 246
Seção VI - Do Interstício Art. 247
Capítulo II - Da Votação Arts. 248 a 268
Seção I - Disposições Preliminares Arts. 248 a 253
Seção II - Do Adiamento da Votação Art. 254
Seção III - Do Processo de Votação Arts. 255 a 259
Seção IV - Do Método de Votação, do Destaque e da Inversão Arts. 260 a 263
Seção V - Do Eencaminhamento Arts. 264 a 266
Seção VI - Da Verificação Arts. 267 e 268
Capítulo III - Da Redação Final Arts. 269 a 271
Capítulo IV - Da Preferência Arts. 272 a 278
Capítulo V - Da Urgência Arts. 279 a 289
TÍTULO VIII - DOS PROCESSOS ESPECIAIS Título 8
Capítulo I - Do Veto Arts. 290 a 295
Capítulo II - Da Tomada de Contas do Governador Arts. 296 a 301
Capítulo III - Dos Orçamentos Arts. 302 a 309
Capítulo IV - Da Divisão Administrativa e Territorial do Estado Arts. 310 a 319
Capítulo V - Das Nomeações e Indicações sujeitas a aprovação ou escolha da Assembléia Arts. 320 a 322
Capítulo VI - Do Processo por Crime de Responsabilidade Arts. 323 a 334
Capítulo VII - Da Autorização para Instauração de Processo Criminal contra Governador e Vice-Governador do Estado Art. 335
Capítulo VIII - Da Convocação e do Comparecimento do Secretário de Estado Arts. 336 a 340
Capítulo IX - Da Emenda Constitucional Arts. 341 a 345
TÍTULO IX Título 9
Capítulo Único - Da Interpretação e Observância do Regimento Arts. 346 a 353
TÍTULO X - DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA Título 10
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Título 11
Capítulo I - Da Administração e Fiscalização Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial Arts. 356 e 357
Capítulo II - Da Secretaria Arts. 358 e 359
Capítulo III - Da Polícia Interna Arts. 360 a 368
Capítulo IV - Das Disposições Gerais Arts. 369 a 373
Capítulo V - Das Disposições Transitórias Arts. 374 a 376


CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. As Comissões da Assembléia serão:

I - permanentes, as que subsistem através da Legislatura; e

II - temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação e se extinguem com o término da Legislatura, ou, antes dela, quando preenchido o fim a que se destinam.

Art. 38. Os membros efetivos e suplentes das Comissões, serão nomeados pelo Presidente da Assembléia, por indicação dos Líderes de Bancada ou Bloco Parlamentar.

Art. 39. As Comissões serão organizadas, em regra, dividindo-se o número de membros da Assembléia Legislativa pelo número de membros de cada Comissão e o número de Deputados de cada Bancada ou Bloco Parlamentar pelo quociente assim obtido; o quociente final representará o número de vagas, por Bancada ou Bloco Parlamentar, cujo Líder indicará os respectivos nomes.

§ 1º Não completa a Comissão, cada Bancada ou Bloco Parlamentar que não atingir o quociente final, indicará, por seu Líder, na ordem decrescente de número de componentes das respectivas Bancadas, o seu representante na Comissão, até perfazer o total da constituição desta.

§ 2º Na hipótese de ser igual o número de componentes das Bancadas ou Blocos Parlamentares restantes, a indicação será feita, mediante acordo entre as agremiações interessadas, e não sendo este possível, por sorteio, pelo Presidente da Assembléia, na presença dos respectivos Líderes.

Art. 40. O Deputado não integrante de Comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES EM GERAL

Art. 41. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência (Art. 55, § 2º, CE), cabe:

I - realizar audiências públicas com entidades organizadas da sociedade civil, na forma deste Regimento;

II - realizar audiências públicas em região do Estado, para subsidiar o processo legislativo;

III - convocar Secretários de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, nos termos do Art. 57, da Constituição do Estado;

IV - convocar dirigentes de órgãos públicos estaduais, civis e militares, de autarquia, de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, dentre outras autoridades, para prestar informações ou apresentar esclarecimentos sobre assuntos inerentes às atribuições da Comissão requerente;

V - receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública, de concessionário de serviço público;

VI - acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

VII - apreciar e acompanhar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

VIII - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

IX - elaborar leis delegadas, na forma do Art. 64, da Constituição do Estado e Art. 206, IV, alínea f, deste Regimento, admitindo o recurso, contra sua decisão, para o Plenário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por, no mínimo, um décimo dos membros da Assembléia.

X - solicitar o concurso de assessoramento especializado ou a colaboração de servidores habilitados, a fim de executar trabalho de natureza técnica ou científica, relacionado com as suas atribuições e competências.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os campos temáticos ou áreas de atividades de cada Comissão Permanente abrangem ainda os órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivos acompanhamentos, bem como a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das atribuições próprias da Comissão de Fiscalização e Controle.

Art. 42. Cada Comissão poderá realizar audiência pública, com entidade da sociedade civil, para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinente à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro da Assembléia ou a pedido da entidade interessada.

Art. 43. Aprovada a audiência pública, pela maioria da Comissão, esta selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.

§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá, de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.

§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate, e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra e determinar a sua retirada do recinto.

§ 4º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.

§ 5º Os Deputados inscritos para interpelar o expositor deverão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.

Art. 44. Da reunião de audiência pública, lavrar-se-á Ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e os documentos que o acompanharem.

PARÁGRAFO ÚNICO - Será admitido, a qualquer tempo, o traslado das peças ou fornecimento de cópias aos interessados.

Art. 45. Na reunião de audiência pública não se procederá apanhamento taquigráfico, exceto quando solicitado, pelo Presidente dos trabalhos, à Mesa Diretora.

SEÇÃO III

DAS COMISSÕES PERMANENTES E SUAS COMPETÊNCIAS

Art. 46. Iniciados os trabalhos de cada Sessão Legislativa, a Mesa providenciará a organização das Comissões Permanentes, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Art. 47. As Comissões Permanentes serão constituídas de 5 (cinco) membros, com exceção das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e, de orçamento, Finanças e Tributação e Fiscalização e Controle, que serão compostas de 09 (nove) Deputados.

PARÁGRAFO ÚNICO - A composição das Comissões Permanentes será modificada, sempre que houver alteração na representação proporcional dos partidos ou Blocos Parlamentares, respeitado o prazo de 6 (seis) meses, entre uma modificação e outra.

Art. 48. São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividades:

I - Constituição, Justiça e Redação:

a) aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Assembléia ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;

b) admissibilidade de proposta de emenda às Constituições Federal e Estadual;

c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Assembléia, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça;

e) intervenção estadual;

f) criação de novos Municípios, incorporação, fusão, subdivisão ou desmembramento de áreas de Municípios;

g) licença ao Governador para interromper o exercício das suas funções ou ausentar-se do País;

h) propostas populares, nos termos do Artigo 62, da Constituição do Estado;

i) direitos e deveres do mandato, perda de mandato de Deputado, na hipótese do inciso III, do Artigo 53, da Constituição Estadual;

j) redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral;

k) modificação do Regimento Interno;

II - Orçamento, Finanças e Tributação:

a) dívida pública interna e externa;

b) matérias financeiras, tributárias, orçamentárias e empréstimos públicos;

c) aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto a sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;

d) tributação, arrecadação, fiscalização e administração fiscal;

e) acompanhar, trimestralmente, a evolução da política de aplicação dos recursos financeiros destinados à educação, especialmente do Fundo Constitucional do Estado, considerando a observância do percentual mínimo, constitucionalmente destinado ao setor, observadas a alocação espacial e setorial dos recursos orçamentários.

f) acompanhar os relatórios trimestrais de desembolsos do Tesouro Estadual, dos recursos destinados aos Fundos de Desenvolvimento do Estado;

g) tomada de contas do Governador do Estado e dos dirigentes dos órgãos da administração pública estadual direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual (Art. 76, II, CE);

III - Agropecuária e Recursos Hídricos:

a) política agrícola e assuntos atinentes à agricultura, à pecuária e à pesca profissional;

b) política e questões fundiárias, reforma agrária;

c) política mineral de pesquisa e exploração das substâncias minerais;

d) política de gerenciamento dos recursos hídricos e uso geral da água;

IV - Educação, Cultura e Desporto:

a) assuntos atinentes à educação em geral; política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; recursos humanos e financeiros para a educação;

b) sistema desportivo estadual e sua organização; políticas e planos estaduais de educação física e desportiva; normas gerais sobre o desporto;

c) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico; acordos culturais com outras instituições;

d) diversão e espetáculos públicos; datas comemorativas e homenagens cívicas.

e) acompanhamento e controle da documentação histórico-cultural e patrimônio arquivístico estadual.

V - Defesa do Consumidor:

a) economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;

b) relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;

c) composição, qualidade, apresentação, publicidade, e distribuição de bens e serviços;

VI - Indústria e Comércio, Turismo e Serviço:

a) matérias atinentes às relações econômicas;

b) assuntos relativos ao turismo;

c) incentivos e isenções fiscais;

d) política e atividade industrial e comercial; setor econômico terciário;

VII - Direitos Humanos e Cidadania:

a) matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao excepcional ou deficiente físico;

b) assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às comunidades indígenas;

VIII - Trabalho, Administração e Serviço Público:

a) matérias atinentes às relações de trabalho;

b) organização Político-administrativa do Estado;

c) matérias relativas ao serviço público da administração estadual direta e indireta, inclusive fundacional;

d) regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos;

e) regime jurídico-administrativo dos bens públicos ;

f) prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico;

IX - Viação e Transporte, Desenvolvimento Urbano e Interior:

a) política e desenvolvimento urbano; uso e ocupação do solo urbano; habitação; transportes urbanos; infra-estrutura urbana e saneamento básico;

b) plano regional de ordenação do território e da organização político-administrativa;

c) aglomerações urbanas e microrregiões;

d) sistema estadual de defesa civil; política de combate às calamidades;

e) assuntos referentes aos sistemas de transportes em geral;

f) ordenação e exploração dos serviços de transportes;

g) transportes intermunicipais;

h) transportes de passageiros e de cargas;

i) segurança, política e educação de trânsito e tráfego;

X - Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semi-Árido:

a) política e sistema estadual do meio ambiente;

b) legislação ambiental;

c) recursos ambientais;

d) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

e) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

f) responsabilidade por dano ao meio ambiente e a de bens e valor paisagístico.

XI - Seguridade Social e Saúde:

a) assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;

b) organização institucional da saúde no Estado;

c) política de saúde; sistema único de saúde;

d) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas; vigilância epidemiológica e medicinas alternativas;

e) assistência médica previdenciária;

f) controle de drogas, medicamentos e alimentos; sangue e hemoderivados.

g) assistência social; proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física;

h) concessão de licença para tratamento de saúde aos Deputados.

XII - Ciência e Tecnologia:

a) desenvolvimento científico;

b) pesquisa e capacitação tecnológica;

c) sistema estatístico, cartográfico e demográfico estadual;

d) política estadual de ciência e tecnologia, organização institucional, investimentos, incentivos, difusão e proteção do setor;

e) acordos de cooperação técnico-científico com outros organismos nacionais e internacionais;

f) criação de órgãos de formação técnica de nível médio e superior;

g) fontes alternativas de energia.

XIII - Fiscalização e Controle:

1) exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, podendo para esse fim:

a) avaliar a eficácia, eficiência e economicidade dos projetos e programas de governo, no plano estadual, no microrregional e no setorial de desenvolvimento, emitindo parecer conclusivo;

b) solicitar, por escrito, informações à administração direta e indireta, bem como requisitar documentos públicos necessários à elucidação do ato, objeto de fiscalização;

c) avaliar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades, instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, notadamente quando houver indício de perda, extravio ou irregularidade de qualquer natureza, de que resulte prejuízo ao erário;

d) providenciar a efetivação de perícias, bem como solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que realize inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Estado e demais entidades referidas na alínea anterior;

e) apreciar as contas das empresas, de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, bem assim a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Município;

f) promover a interação da Assembléia Legislativa com os órgãos do Poder Executivo, que pela natureza de suas atividades, possam dispor ou gerar dados de que necessita, para o exercício de fiscalização e controle;

g) promover a interação da Assembléia Legislativa com os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, que pela natureza de suas atividades, possam propiciar ou gerar dados, de que necessite para o exercício de fiscalização e controle;

h) propor, ao Plenário da Assembléia, as providências cabíveis, em relação aos resultados da avaliação, inclusive quanto ao resultado das diligências, realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

2) Verificada a existência de irregularidade e após ouvido o Plenário, será remetida cópia da documentação pertinente ao Ministério Público, a fim de que este promova a ação cabível, de natureza cível ou penal.

3) A fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, obedecerão às seguintes regras:

a) a proposta de fiscalização e controle poderá ser apresentada, por qualquer Deputado, à Comissão, com específica indicação do ato e fundamentação da providência objetivada;

b) a proposta será relatada, previamente, quanto à oportunidade e conveniência da medida e ao alcance jurídico, administrativo, econômico e social ou orçamentário do ato impugnado, definindo-se o plano de execução e a metodologia de avaliação;

c) aprovado o relatório prévio pela Comissão, o relator poderá solicitar os recursos e o assessoramento necessários ao bom desempenho dos trabalhos da Comissão, incumbindo à Mesa, o atendimento preferencial das providências requeridas. Rejeitada a matéria, será arquivada;

d) o relatório final da fiscalização e controle, em termos de comprovação da legalidade do ato, avaliação administrativa, social e econômica de sua edição, e quanto a eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, obedecerá, no que concerne à tramitação, as normas do item seguinte.

4) Ao termo dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado em avulso, ouvido o Plenário e encaminhado:

a) à Mesa, para as providências de alçada desta, ou ao Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou indicação;

b) ao Ministério Público, com cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal, por infrações apuradas, e adote outras medidas, decorrentes de suas funções institucionais;

c) ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativa, decorrentes do Art. 37, §§ 2º a 6º, da Constituição Federal, e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis;

d) à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, a qual incumbirá o atendimento do prescrito na alínea anterior.

e) Ocorrendo a hipótese de exercício concorrente de competência fiscalizadora, por duas ou mais Comissões, sobre os mesmos fatos, os trabalhos poderão se desdobrar em reuniões conjuntas, a requerimento do Presidente de um dos órgãos ou da maioria de seus membros.

XIV - Defesa Social:

a) segurança pública;

b) defesa civil;

c)promoção da integração social, com vistas à prevenção da violência e da criminalidade;

d) organização da Polícia Militar e da Polícia Civil.

SEÇÃO IV

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 49. As Comissões Especiais são constituídas para um fim determinado, por proposta da Mesa ou a requerimento de 1/8 (um oitavo) , no mínimo, dos membros da Assembléia.

§ 1º O requerimento para constituição de Comissão Especial deverá indicar:

I - a finalidade a que se destina;

II - o número de seus componentes;

III - o prazo de seu funcionamento.

§ 2º A Comissão Especial que não se instalar, dentro de 10 (dez) dias, após a nomeação de seus membros, ou deixar de concluir o seu trabalho, dentro do prazo estabelecido, será declarada extinta, pelo Presidente da Assembléia Legislativa, salvo se, nesta hipótese, o Plenário aprovar a prorrogação do prazo.

§ 3º O parecer oferecido pela Comissão Especial será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e técnico-legislativo da proposição.

SEÇÃO V

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

Art. 50. As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Assembléia, em atos externos, e serão constituídas:

I - pela Mesa;

II - a requerimento de Deputado, com a aprovação do Plenário.

§ 1º A designação de Comissões de Representação será feita pelo Presidente da Assembléia, atendido, tanto quanto possível, o critério de proporcionalidade partidário.

§ 2º Não haverá suplentes na Comissão de Representação, e seu número será fixado pelo Presidente da Assembléia, a quem compete, também, a designação de Deputado que a presidirá.

SEÇÃO VI

COMISSÃO DE REPPESENTAÇÃO NO RECESSO

Art. 51. Durante o recesso, haverá Comissão representativa da Assembléia, respeitado o critério da proporcionalidade das representações partidárias (Art. 47, § 4º, da CE).

§ 1º Esta Comissão será composta de igual número da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, não havendo suplentes, sendo vedada a recondução, para posterior período de recesso (Art. 47, § 4º,da CE)

§ 2º A Comissão será eleita, na última sessão de cada período da Sessão Legislativa Ordinária, por escrutínio secreto, através de cédula de votação ou pelo método eletrônico, mediante a apresentação de chapas subscritas por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos membros da Assembléia.

§ 3º As chapas deverão ser entregues ao Presidente, até o início da Ordem do Dia, e em caso de renúncia, individual ou coletiva, o Presidente suspenderá a sessão pelo tempo necessário à confecção de novas chapas.

Art. 52. A Comissão somente se reunirá quando convocada por seu Presidente ou Presidente da Assembléia, e poderá ser ouvida, a critério deste, em assuntos de alta relevância, sobre as quais a Assembléia Legislativa deve se manifestar durante o recesso, observadas as competências das demais Comissões, Mesa Diretora e Plenário.

PARÁGRAFO ÚNICO - Findo o recesso, a Comissão será considerada desfeita, automaticamente, sem qualquer formalidade.

SEÇÃO VII

DAS COMISSÕES PALAMENTARES DE INQUÉRITO

Art. 53. A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída em virtude de requerimento assinado, no mínimo, por 1/4 (um quarto) dos membros do Poder Legislativo, nos termos do Art. 56, da Constituição do Estado.

§ 1º Deverá constar, obrigatoriamente, nesse requerimento:

I - determinação do fato a ser investigado;

II - o prazo de funcionamento da Comissão.

§ 2º Considera-se fato determinado, o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e à ordem constitucional, econômica e social do Estado, que estiver devidamente caracterizado no requerimento.

§ 3º Não será permitido o funcionamento simultâneo de mais de 02 (duas) Comissões Parlamentares de Inquérito, nem a constituição de nenhuma outra, se igual número já estiver funcionando.

Art. 54. Estando o requerimento de acordo com as formalidades legais, o Presidente da Assembléia o fará publicar, dentro de 03 (três) dias, dando ciência às lideranças, a fim de que indiquem os seus representantes, em igual prazo, findo o qual as indicações serão feitas pelo Presidente da Assembléia.

§ 1º Se o requerimento estiver em desacordo com os preceitos legais, o Presidente da Assembléia deverá indeferi-lo, dando os motivos do indeferimento.

§ 2º Da decisão caberá recurso, por escrito, ao Plenário, no prazo de 03 (três) dias, com audiência obrigatória da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Art. 55. O número de membros efetivos e suplentes da Comissão Parlamentar de Inquérito será igual ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e sua composição obedecerá ao disposto no Art. 39, deste Regimento.

Art. 56. A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá se reunir, dentro de 03 (três) dias, após a sua constituição, para eleição do seu Presidente, Vice-Presidente e Relator, na forma prevista na Seção VIII, Capítulo II, Título II, deste Regimento.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Presidente e Vice-Presidente tomarão posse, imediatamente, após as eleições.

Art. 57. O Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito requisitará à Mesa, os meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários, ao bom desempenho da Comissão, devendo ter atendimento preferencial, pela Mesa e Administração da Casa, as providências solicitadas.

Art. 58. A Comissão Parlamentar de Inquérito terá poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, cumulativamente com os de natureza parlamentar (Art. 56, caput, CE, e Art. 58, § 3º, CF), com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos, que deram origem a sua formulação (Art. 1º, caput, da Lei Federal nº 1079/52).

Art. 59. A Comissão Parlamentar de Inquérito, observada a legislação específica, poderá:

I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Assembléia, bem como, em caráter transitório e por tempo determinado, os de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta, indireta, fundacional ou Poder Judiciário, necessários aos seus trabalhos;

II - determinar diligências, ouvir indiciados inquirir testemunhas, sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da Administração Pública, informações e documentos, requerer audiência de Deputado e Secretário de Estado, tomar depoimento de autoridades estaduais e municipais, e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais civis e militares;

III - incumbir, qualquer de seus membros ou funcionário estável, requisitado dos serviços administrativos da Assembléia, da realização de sindicâncias ou diligências, necessárias aos seus trabalhos;

IV - deslocar-se, a qualquer ponto do território cearense, para a realização de investigações e audiências públicas;

V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência, sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;

VI - se forem diversos os fatos interrelacionados com o objeto do inquérito, dizer, em separado, sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.

PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão Parlamentar de Inquérito valer-se-á, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.

Art. 60. Será obrigatório, sob pena de sanção definida em lei complementar, o comparecimento de autoridades, servidores e quaisquer pessoas convocadas (Art. 56, caput CE) .

Art. 61. Qualquer Deputado poderá comparecer à Comissão, participando, sem restrições dos seus trabalhos, mas sem direito a voto.

Art. 62. Ao término de seus trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Diário Oficial e encaminhado:

I - à Mesa, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, que será incluído na Ordem do Dia, dentro de cinco sessões:

II - ao Ministério Público, com a cópia da documentação e indicação das provas que ainda poderão ser produzidas, para que promova a responsabilidade civil ou criminal, por infrações, e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;

III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, decorrentes do Art. 37, caput, §§ 2º, 4º e 6º da Constituição Federal, e Art. 154, caput, §§ 3º e 4º da Constituição do Estado, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;

IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior, e

V - ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências previstas no Art. 76, da Constituição do Estado.

PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos dos incisos II,III e V, a remessa será feita por intermédio do Presidente da Assembléia, no prazo de cinco sessões.

SEÇÃO VIII

DO ÓRGÃO DIRETIVO DAS COMISSÕES

Art. 63. As Comissões Permanentes, as Especiais e as de Inquérito, reunir-se-ão, dentro de três dias, após a sua constituição, para eleger os seus Presidentes e os seus Vice-Presidentes.

§ 1º A eleição nas Comissões Permanentes será convocada e presidida:

I - no início da Legislatura, pelo mais idoso dos membros presentes;

II - nas Sessões Legislativas subseqüentes, pelo Presidente da Comissão da Sessão anterior, ou pelo Vice~Presidente, no impedimento ou ausência daquele; no impedimento de ambos, pelo mais idoso dos membros presentes.

§ 2º Nas Comissões Especiais e nas de Inquérito, compete ao membro mais idoso convocar e presidir a eleição.

§ 3º A eleição, de que trata este Artigo, será feita por escrutínio secreto e maioria simples, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais idoso dentre os que tiverem votação igual.

§ 4º São inelegíveis, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente das Comissões, os membros suplentes.

Art. 64. O Presidente de Comissão será, nos seus impedimentos e ausências, substituído pelo Vice-Presidente e, nos impedimentos e ausências de ambos, dirigirá os trabalhos o mais idoso membro da Comissão, presente à reunião.

§ 1º Se, por qualquer motivo, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão ou renunciar ao cargo, proceder-se-á a nova eleição, para a escolha de seu substituto, no prazo de cinco dias.

§ 2º Os Presidentes e Vice-Presidentes de Comissão poderão afastar-se, temporariamente, das funções, mediante comunicação, por escrito, ao Presidente da Assembléia.

Art. 65. Ao Presidente de Comissão compete:

I - convocar as reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Comissão;

II - presidir as reuniões da Comissão e manter a ordem e a solenidade necessárias;

III - dar conhecimento à Comissão de matérias recebidas, bem como dos relatórios apresentados;

IV - designar, dentre os demais membros da Comissão, Relatores e distribuir-lhes a matéria sobre que devam emitir parecer, exceto nas Comissões Parlamentares de Inquérito;

V - fazer ler, pelo Secretário da Comissão, a Ata da reunião anterior;

VI - conceder a palavra aos membros da Comissão e aos Deputados que a solicitarem, nos termos do Regimento ;

VII - advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates; ou faltar à consideração a seus pares ou aos representantes do Poder Público;

VIII - interromper o orador que estiver falando sobre a matéria ou assunto vencido ou se desviar de matérias em debates;

IX - assinar pareceres e convidar os demais membros a fazê-lo;

X - solicitar ao Presidente da Assembléia substituto para membros da Comissão, no caso de vaga;

XI - submeter a voto as questões sujeitas à Comissão e proclamar o resultado da votação;

XII - representar a Comissão nas relações com a Mesa, com as outras Comissões e com os Líderes;

XIII - resolver todas as questões de ordem suscitadas na Comissão;

XIV - prestar, à Mesa, as informações solicitadas;

Art. 66. Dos atos e deliberações do Presidente, sobre questões de ordem, caberá recurso de qualquer membro para o Plenário da Comissão, no prazo de 24 horas, e desta, em igual prazo, para o Plenário da Assembléia.

PARÁGRAFO ÚNICO - A matéria objeto de recurso terá suspensa sua tramitação na Comissão, até que o recurso seja apreciado pelo Plenário da Comissão ou pelo Plenário da Assembléia, se for o caso.

Art. 67. Os Presidentes das Comissões Permanentes, Especiais e de Inquérito, bem assim os Líderes, quando convocados a requerimento destes ou pelo Presidente da Assembléia, reunir-se-ão, para o exame e adoção de providências, relativas à eficiência dos trabalhos legislativos.

Art. 68. O Autor da proposição, em discussão ou votação, não poderá, na oportunidade, presidir a Comissão, podendo, entretanto, discuti-la e votá-la, sendo-lhe vedado funcionar como Relator.

Art. 69. Os processos e documentos, cuja tramitação for encerrada nas Comissões, serão encaminhados à Mesa Diretora.

SEÇÃO IX

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 70. Verificada a ausência de qualquer membro à reunião da Comissão, o seu Presidente, de ofício, convocará o suplente; na falta deste, solicitará aos Líderes a designação de um membro da Bancada respectiva, para substituição do ausente.

PARÁGRAFO ÚNICO - Não havendo indicação pelo Líder da Bancada a que pertencer o ausente, o Presidente da Assembléia, de ofício, designará um Deputado para complementação do quorum.

SEÇÃO X

DAS VAGAS

Art. 71. As vagas nas Comissões verificarse-ão:

I - com a renúncia;

II - com a perda de lugar;

III - com a morte;

IV - com a perda do mandato eletivo.

§ 1º A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que comunicada, por escrito, ao Presidente da Assembléia, e despachada por este.

§ 2º Perderá, automaticamente, o lugar na Comissão, o Deputado que não comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, salvo motivo de força maior, comunicado, previamente, por escrito, à Comissão e por esta considerado como tal; a perda do lugar será declarada pelo Presidente da Assembléia, à vista da comunicação do Presidente da Comissão.

§ 3º O Deputado que perder o lugar na Comissão, a ela não poderá retornar, na mesma Sessão Legislativa,

§ 4º A vaga, em Comissão, será preenchida por designação do Presidente da Assembléia, dentro de três sessões, de acordo com a indicação do Líder de Bancada partidária a que pertencer o lugar, independentemente daquela comunicação, se não for feita naquele prazo.

SEÇÃO XI

DAS REUNIÕES

Art. 72. As Comissões Permanentes reunirse-ão, em caráter ordinário, no Edifício da Assembléia, uma vez por semana, em horário diferente ao destinado às Sessões Ordinárias da Assembléia Legislativa e, extraordinariamente, quando convocadas pelos respectivos Presidentes, de ofício ou a requerimento de 1/3 (um terço), no mínimo, de seus membros.

§ 1º No início de cada Sessão Legislativa, os Presidentes das Comissões Permanentes, em comum acordo, decidirão os dias de reunião de cada Comissão, reservando-lhes 01 (um) dia por semana.

§ 2º A presença dos Deputados será devidamente anotada e encaminhada, pelo Presidente da Comissão à 2ª Secretaria, para contagem da diária de comparecimento.

§ 3º As reuniões ordinárias ou extraordinárias das Comissões durarão o tempo necessário aos seus fins, salvo deliberação em contrário.

§ 4º As Comissões Permanentes poderão se reunir fora da sede do Poder Legislativo, atendendo requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros ou por decisão do Plenário.

Art. 73. As reuniões das Comissões serão:

I - públicas, salvo deliberação da maioria, em contrário;

II - secretas, quando as Comissões tiverem de deliberar sobre perda de mandato, nas quais servirá como Secretário, por designação do Presidente, um de seus membros, salvo deliberação, em contrário, da Comissão;

III - reservadas, as que para tal fim forem convocadas pelo seu Presidente ou pela maioria dos membros da Comissão.

§ 1º A participação nas reuniões secretas é restrita somente aos Deputados.

§ 2º Deliberar-se-á, sempre, nas reuniões secretas das Comissões, sobre se a conveniência da matéria que a tenha motivado, deva ser discutida e votada também no Plenário da Assembléia, em caráter secreto; neste caso, a Comissão formulará, por seu Presidente, a indicação ao Presidente da Assembléia.

Art. 74. As Comissões não poderão se reunir no período da Ordem do Dia das Sessões, salvo quando convocadas pelo Presidente da Assembléia, para exame de matéria em Regime de Urgência e constantes do avulso da Ordem do Dia.

SEÇÃO XII

DOS TRABALHOS

Art. 75. Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos seus membros.

Art. 76. O Presidente da Comissão, à hora designada para o inicio da reunião e declarados abertos os trabalhos, observará a seguinte ordem:

I - leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior;

II - expediente:

a) leitura da correspondência e outros documentos recebidos;

b) comunicação das matérias recebidas e distribuídas aos Relatores.

III - Ordem do Dia:

a) leitura, discussão e votação de requerimentos e relatórios em geral;

b) discussão e votação de proposições e pareceres, sujeitos à aprovação do Plenário.

Art. 77. A pauta, para as reuniões semanais das Comissões, será publicada na última sessão da semana antecedente.

PARÁGRAFO ÚNICO - A pauta poderá ser alterada, se aprovada pela Comissão, para tratar de matéria em regime de urgência ou de prioridade, a requerimento, escrito ou verbal, de qualquer Deputado.

Art. 78. As Comissões deliberarão por maioria de votos. Havendo empate, caberá voto de qualidade ao seu Presidente.

Art. 79. A Comissão que receber qualquer proposição ou documento enviado pela Mesa Diretora, poderá propor a sua aprovação ou rejeição, total ou parcial; apresentar projetos deles decorrentes; dar-lhes substitutivos e formular emendas e subemendas e/ou dividi-las em proposições autônomas.

Art. 80. As Comissões, para emissão de pareceres, salvo as exceções previstas, neste Regimento, terão os seguintes prazos:

I - 15 (quinze) dias, nas matérias em regime de tramitação ordinária;

II - 10 (dez) dias, nas matérias em regime de prioridade; e

III - 5 (cinco) dias, nas matérias em regime de urgência.

PARÁGRAFO ÚNICO - Não sendo oferecido parecer, nos prazos deste Artigo, o Presidente da Assembléia, de ofício, avocará as proposições e as incluirá na Ordem do Dia.

Art. 81. Quando a proposição, em Regime de Urgência, for distribuída a duas ou mais Comissões, o prazo de que trata o item III, do Artigo anterior, será comum, podendo a apreciação da matéria realizar-se em reunião conjunta.

Art. 82. O Relator terá, para apresentação de seu parecer escrito, os seguintes prazos:

I - 10 (dez) dias, nas matérias em regime de tramitação ordinária;

II - 5 (cinco) dias, nas matérias em regime de prioridades;

III - 2 (dois) dias, nas matérias em regime de urgência.

Art. 83. Para as matérias submetidas às Comissões, deverão ser nomeados Relatores, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, exceto para as matérias em regime de urgência, quando a indicação será imediata.

PARÁGRAFO ÚNICO - O parecer será apresentado até a primeira reunião subseqüente, ao término do prazo referido, no Artigo anterior.

Art. 84. Os prazos, de que tratam os Artigos anteriores, contar-se-ão a partir do recebimento, pelas Comissões, no caso de tramitação ordinária ou pela Comissão competente, para examinar o mérito, quando a proposição se encontrar em regime de urgência.

Art. 85. Lido o parecer pelo Relator ou, à sua falta, por Deputado designado ou pelo Presidente da Comissão, será ele, imediatamente, submetido à discussão.

§ 1º Quando dois Deputados se manifestarem a favor e dois contra o parecer, será encerrada a discussão.

§ 2º Encerrada a discussão, seguir-se-á, imediatamente, a votação do parecer que, se aprovado em todos os seus termos, será tido como da Comissão, assinando-o os membros presentes.

§ 3º Se o parecer sofrer alterações, com as quais concorde o Relator, a este será concedido prazo até a pr6xima reunião, para redigir o acolhido; caso contrário, o Presidente da Comissão designará novo Relator para o mesmo fim, que para isso terá prazo até a reunião seguinte; em caso de proposição, em regime de urgência, será, imediatamente, o parecer aprovado.

§ 4º O parecer acolhido pela Comissão constituirá voto em separado.

§ 5º O voto em separado, divergente do parecer, terá prioridade na votação, e desde que aprovado pela Comissão, constituirá o seu parecer.

Art. 86. A solicitação de vista é facultada aos membros da Comissão, na qual a proposição esteja em tramitação, no período imediatamente posterior à emissão do parecer pelo Relator, e respeitará os seguintes prazos:

I - 3 (três) dias, nos casos em regime de tramitação ordinária;

II - 2 (dois) dias, em regime de urgência.

§ 1º Cada Bancada terá direito a pedir vista, uma única vez, de matéria em tramitação na Comissão.

§ 2º A vista será conjunta, e na Secretaria de Comissão, quando ocorrer mais de um pedido.

§ 3º Considera-se, para efeito de concessão de vista, como uma só Comissão, as Comissões reunidas, conjuntamente.

Art. 87. Para efeito de contagem, serão considerados favoráveis os votos:

a) pelas conclusões;

b) com restrições;

c) em separado, não divergente das conclusões.

PARÁGRAFO ÚNICO - Sempre que adotar parecer com restrições, é obrigado o membro da Comissão a enunciar em que consiste a divergência.

Art. 88. Para facilidade do estudo das matérias na Comissão, o Presidente poderá dividi-las, distribuindo cada parte a um Relator, mas designando um Relator Geral, de modo que se forme parecer único.

Art. 89. As Comissões, para desempenho de suas atribuições, poderão realizar, desde que indispensáveis aos esclarecimentos de aspectos que lhes cumpre examinar, diligências que reputarem necessárias, não importando na dilatação dos prazos previstos, neste Regimento.

PARÁGRAFO ÚNICO - Admitir-se-á a contagem em dobro do prazo regimental desde que o objetivo da diligência justifique a dilatação, que será decidida pela maioria dos membros da Comissão.

Art. 90. É permitido, a qualquer Deputado, assistir às reuniões das Comissões, tomar parte nas discussões, apresentar exposições escritas ou sugerir emendas.

Art. 91. Qualquer membro da Comissão poderá levantar Questão de Ordem, desde que se refira à matéria em deliberação, competindo ao seu Presidente decidi-la, com recurso para a própria Comissão, e desta para o Plenário, nos termos do Art. 66, deste Regimento.

Art. 92. As Comissões contarão com assessoramento técnico, a cargo da Coordenadoria das Assessorias Técnicas, a qual fará a distribuição das matérias, entre os assessores nelas lotados.

Art. 93. O Deputado, investido na condição de Relator, poderá solicitar, à Coordenadoria das Assessorias Técnicas, estudos para a elaboração do parecer.

PARÁGRAFO ÚNICO - Será de 5 (cinco) dias, o prazo para fornecer os elementos solicitados, ou de 2 (dois) dias, se a matéria estiver em regime de urgência ou prioridade, contando-se o prazo, a partir do recebimento da solicitação na Coordenadoria das Assessorias Técnicas, contado na forma do Art. 362, deste Regimento.

Art. 94. Caso o pedido seja formulado por Presidente de Comissão, o trabalho de pesquisa terá caráter de preferência, salvo recomendação, em contrário, da maioria dos membros da Comissão.

§ 1º - O prazo para as Assessorias Técnicas será de até 5 (cinco) dias.

§ 2º - Na hipótese de os pedidos serem feitos por Deputados, que não sejam Relatores ou Presidentes, os trabalhos de pesquisas das Assessorias Técnicas obedecerão a ordem cronológica de recebimento, e terão o prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 95. Em nenhuma hipótese deverá ser exigido do assessor manifestação verbal, ou de imediato, a não ser que ele se sinta, suficientemente, habilitado para tanto, e manifeste o desejo de fazê-lo.

DA ADMISSIBILIDADE E DA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS

PELAS COMISSÕES

Art. 96. Antes da deliberação do Plenário, ou quando este for dispensado, as proposições, exceto os requerimentos, dependem de manifestação das Comissões a que a matéria estiver afeta, cabendo:

I - à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em caráter preliminar, o exame de sua admissibilidade,no todo ou em parte, sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica de redação legislativa, pronunciar-se sobre seu mérito, quando for o caso, e examinar, em fase final de tramitação, os aspectos de sua competência, em razão de emendas, substitutivos e pareceres oferecidos pelas demais Comissões;

II - à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, quando a matéria depender de exame dos aspectos financeiros e orçamentários, manifestar-se, previamente, quanto a sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;

Art. 97. Será terminativo o parecer:

I - da Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria;

II - da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação sobre a adequação financeira ou orçamentária da matéria.

§ 1º O autor da proposição, com o apoio de 1/10 (um décimo), no mínimo, dos Deputados, poderá requerer seja o parecer submetido a apreciação do Plenário, caso em que a proposição será enviada à mesa, para inclusão na Ordem do Dia, em apreciação preliminar.

§ 2º Se o Plenário rejeitar o parecer, a proposição retomará a tramitação normal; caso contrário, ou não tendo havido interposição de requerimento, será arquivada, por despacho do Presidente da Assembléia.

Art. 98. Não cabe, a qualquer Comissão, manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica.

SEÇÃO XIV

DISTRIBUIÇÃO

Art. 99. A distribuição de matéria às Comissões será feita, pelo Presidente da Assembléia, dentro de 2 (dois) dias depois de recebida; antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição que trate de matéria análoga ou conexa, que em caso afirmativo, fará a distribuição por dependência, determinando a sua anexação, ap6s numerado o projeto.

§ 1º No caso da proposição ser distribuída a mais de uma Comissão, será oferecido parecer, separadamente, por cada uma, ouvindo-se, prioritariamente, a que competir o exame do mérito.

§ 2º A proposição sobre a qual deve pronunciar-se mais de uma Comissão, será encaminhada, diretamente, de uma para outra.

Art. 100. As Comissões, salvo a de Constituição, Justiça e Redação, poderão realizar reuniões conjuntas, que serão presididas pelo Presidente mais idoso.

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando, sobre a matéria objeto da reunião, tiver de ser emitido parecer, competirá ao Presidente designar o Relator.

Art. 101. A Comissão que pretender a audiência de outra, solicitar-la-á ao Presidente da Assembléia, que decidirá a respeito.

SEÇÃO XV

DOS PARECERES

Art. 102. Parecer é pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo, emitido com observância das normas seguintes, prescritas neste Artigo.

§ 1º O parecer constará de três partes:

I - exposição da matéria em exame;

II - o voto do Relator, em termos sintéticos, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de se lhe oferecerem emendas;

III - conclusão da Comissão, com a assinatura dos Deputados que votarem a favor e contra.

§ 2º É indispensável a exposição, por escrito, nos pareceres, de substitutivos, emendas ou subemendas.

§ 3º O Presidente da Assembléia devolverá à Comissão o parecer escrito que não atenda às exigências deste Artigo, para o fim de ser redigido devidamente.

Art. 103. Cada proposição terá parecer independente, salvo em se tratando de matéria análoga ou conexa, que tenha sido anexada.

Art. 104. Sempre que se tratar de documento ou papel, que não seja projeto oriundo do Executivo ou do Judiciário, nem proposição da Assembléia Legislativa, e desde que suas conclusões devam resultar em resolução, decreto legislativo ou lei, o parecer conterá proposição devidamente formulada.

Art. 105. Os membros das Comissões emitirão seu juízo, mediante voto.

§ 1º Será vencido o voto contrário ao parecer aprovado.

§ 2º Quando o voto for fundamentado ou determinar conclusões diversas a do parecer, tomará a denominação de: "voto em separado".

§ 3º O voto será "pelas conclusões", quando discordar do fundamento do parecer, mas concordar com as conclusões.

§ 4º O voto será, "com restrições", quando a divergência com o parecer não for fundamental.

Art. 106. Nenhuma proposição será votada pela Assembléia, sem parecer das Comissões Técnicas.

Art. 107. Excepcionalmente, o parecer poderá ser verbal, nos casos de proposição, considerada em regime de urgência e incluída na Ordem do Dia, respeitadas as disposições deste Regimento.

Art. 108. Ocorrendo a hipótese prevista no Artigo anterior, o Presidente da Assembléia convocará a Comissão ou as Comissões que tiverem de se manifestar sobre a matéria em apreço, fixando-lhe espaço de tempo, para apresentação do parecer.

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando mais de uma Comissão tiver que se manifestar, a reunião poderá ser conjunta, observado o Art. 100.

Art. 109. Quando convocada para dar parecer à proposição na Ordem do Dia, as Comissões reunir-se-ão, assistidas por um Secretário de Comissão, que anotará todas as ocorrências, lavrando-se Ata circunstancial dos trabalhos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer emenda à proposição, nas condições deste Artigo, será apresentada em duas vias, sob pena de indeferimento liminar, declarado pelo Presidente da Casa ou da Comissão; uma das vias ficará com o Secretário da Comissão, presente à reunião.

Art. 110. Os pareceres emitidos pelas Comissões serão encaminhados à mesa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntamente com a proposição, para deliberação do Plenário, salvo quando rejeitados por mais de uma Comissão, na forma deste Regimento.

PARÁGRAFO ÚNICO - É defeso ao Autor da proposição requerer, à Presidência, a inclusão da matéria de sua autoria na Ordem do Dia, se inobservada a regra deste Artigo.

SEÇÃO XVI

DOS DEBATES

Art. 111. Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão Atas com o sumário do que nelas houver ocorrido.

§ 1º A Ata da reunião anterior, uma vez lida, dar-se-á por aprovada, independentemente de votação, se não impugnada, devendo o Presidente da Comissão assiná-la e rubricar-lhe todas as folhas; se qualquer Deputado pretender retificá-la, formulará o pedido, o qual será necessariamente referido na Ata seguinte, cabendo ao Presidente da Comissão acolhê-lo, ou não, e dar explicação, se julgar conveniente, cabendo, da decisão, recurso à Comissão.

§ 2º. As Atas serão manuscritas em livros próprios, devidamente rubricadas pelo Presidente da Comissão, delas sendo extraídas cópias para publicação nos Anais da Assembléia.

§ 3º. A Ata da reunião secreta, acompanhada dos pareceres e emendas que forem discutidos e votados, bem como dos votos apresentados em separado, depois de fechadas em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pelo Presidente, pelo Secretário e pelos demais presentes, será enviada ao Arquivo da Assembléia Legislativa, com a indicação do prazo pelo qual ficará indisponível para consulta.

Art. 112. Atas das reuniões das Comissões deverão consignar obrigatoriamente:

I - hora e local da reunião;

II - nomes dos membros presentes e dos ausentes, com expressa referência às faltas justificadas;

III - relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores;

IV - resumo do expediente;

V - referências sucintas aos pareceres e às deliberações.

PARÁGRAFO ÚNICO - Nas Comissões não haverá apanhamento taquigráfico, salvo se determinado por seu presidente.



SEÇÃO V

DA PAUTA

Art. 183. Qualquer projeto, depois de recebido, aceito pela Mesa Diretora e publicado em avulso, será incluído em pauta, por ordem numérica, durante 3 (três) Sessões Ordinárias consecutivas, para conhecimento dos Deputados e recebimento de emendas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Excetua-se do prazo estipulado neste Artigo, a Emenda à Constituição, de que trata o Art. 334, deste Regimento.

Art. 184. Findo o prazo de permanência em pauta, anexada as emendas, se as houver, será a proposição encaminhada às Comissões pelo presidente.

Art. 185. É lícito ao Presidente, de ofício ou a requerimento de Deputado, retirar da pauta proposições que estejam em desacordo com as exigências regimentais, cabendo, da decisão, recurso para o Plenário.
PRIMEIRA PARTE
Quinta-feira, 29 de setembro de 2005.